ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.558 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE VENDA, BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMPETENTE, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº. 2.558 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bens imóveis do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório competente, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, após competente avaliação prévia, os lotes a seguir denominados:
I – Lote Urbano nº 04 (quatro) da Quadra nº 110 (cento e dez) com área de (874,50m2) de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, sob matrícula nº 32.018 do Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza-PR, com as benfeitorias nele existentes.
II – Lote Rural nº 30 (trinta) da Gleba nº 39-AM (trinta e nove-AM) com área de (2.800,00m2) de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, sob matrícula nº 24.588 do Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza-PR, com as benfeitorias nele existentes.
Art. 2º. As Alienações a que se referem o art. 1º desta lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos ao que dispõe o art. 17 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou através de leilão, nos termos do art. 76 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos.
Art. 3º. Os valores decorrentes das presentes alienações serão destinados para o fim específico de aporte ao PRODES (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Izabel do Oeste–PR), criado através da Lei Municipal nº 2.204 de 20 de maio de 2019.
Art. 4º. As despesas atinentes as lavraturas de escrituras públicas e registros decorrentes da venda autorizada por esta Lei serão suportadas pelos adquirentes dos imóveis.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 21 de novembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:0BECF2C5