ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1319/2013
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal , sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 2º. da Lei nº 684, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Plano Comunitário de Pavimentação passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 2º. ........
§ 3º Atendidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Município deflagrará o processo de contratação das obras no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.”
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 684, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O pagamento da antecipação da Contribuição de Melhoria poderá ser à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) meses, conforme estabelecido pelos contribuintes aderentes do Plano, não podendo a parcela mínima ser inferior a 01 (uma) UFC (Unidade Fiscal de Colombo), com reajuste anual pelo índice oficialmente adotado pelo Município. (NR)
§ 1º Nas parcelas vencidas, incidirá juros, multa e correção monetária, conforme índice oficialmente adotado pelo Município.
§ 2º Nas situações de comprovada carência, atestada pelo Departamento de Assistência Social, o proprietário do imóvel participante do Plano Comunitário de Pavimentação poderá optar pelo pagamento do valor durante, ou após a conclusão das obras, em número de parcelas compatíveis com a sua situação socioeconômica, sem acréscimos de juros e multa.” (NR)
Art. 3º. O art. 4º da Lei nº 684, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os proprietários dos imóveis beneficiados pelas obras do Plano Comunitário e que não tenham feito a adesão ao mesmo, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 3º, estarão sujeitos ao lançamento da Contribuição de Melhoria, em parcela única, com o valor corrigido conforme índice oficialmente adotado pelo Município.” (NR)
Art. 4º. O art. 6º da Lei nº 684, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os valores arrecadados com a antecipação da Contribuição de Melhoria serão depositados em conta própria, destinada ao Plano Comunitário de Pavimentação, ficando os extratos de controle à disposição dos participantes, no Departamento de Receitas Tributárias da Prefeitura Municipal de Colombo.” (NR)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em 18 de Dezembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:0BFE12E3