ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N.3338/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

SEÇÃO I

Da Criação

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão de caráter paritário, deliberativo e consultivo, que tem por objetivo acompanhar, analisar, fiscalizar, implementar e difundir a política municipal de cultura junto à Secretaria Municipal Cultura, elegendo a promoção e o incentivo cultural como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.

 

SEÇÃO II

Dos Objetivos

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I – Promover ampla discussão sobre a política municipal relativa ao patrimônio cultural;

II – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de incentivo à cultura;

III – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de cultura;

IV – Opinar, quando solicitado, sobre Projetos de Leis que se relacionem com a cultura ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

V – Desenvolver programas e projetos de interesse cultural visando incrementar o setor no Município, através Secretaria Municipal de Cultura.

VI – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a valorização do patrimônio cultural;

VII – Estimular o intercâmbio com os demais Municípios da Macrorregião Noroeste

VIII – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura, ações de interesse cultural;

IX – Manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura, cadastro de informações culturais de interesse do Município;

X – Promover e divulgar as atividades ligadas à cultura;

XI – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para a valorização do patrimônio cultural;

XII – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse cultural;

XIII – Propor convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIV – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMCULTURA;

XVI – Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.

XVII – Elaborar o seu Regimento Interno.

 

SEÇÃO III

Da Composição

Art. 3º O CMC será composto por 12 (nove) membros, envolvendo as seguintes áreas:

Parágrafo Único. Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I – Um representante da Secretaria de Cultura;

II – Um representante da Secretaria Agricultura e Turismo;

III – Um representante da Fundação Municipal de Educação,

IV – Um representante da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente;

IV – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

V - Um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

VI – Um representante da ACIP (Associação Comercial e Industrial de Paiçandu);

VII – Um representante das Escolas Estaduais do Município de Paiçandu;

VIII – Três representantes dos segmentos culturais do Município de Paiçandu;

IX – Um representante das associações de bairros do Município de Paiçandu.

 

Art. 4º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Cultura, terá duração de quatro (4) anos, permitida 1 (uma) recondução porigualperíodo.

§ 1 º O Prefeito, por ato próprio, empossará os conselheiros.

§ 2 º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.

 

Art. 5º O CMC deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal da cultura, mantendo atualizado o chefe do Poder Executivo, quanto ao resultado de suas ações.

Art. 6º O CMC se reunirá extraordinariamente por decisão do seu presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.

§ 1º A convocação das reuniões será feita pelo presidente através de edital ou e-mail, com antecedência de dois dias.

§ 2º Poderão participar, a convite e sem direito de voto, das reuniões do CMC, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar esclarecimentos ou manifestar sua opinião sobre elas.

Art. 7º Será assegurado ao CMC infra-estrutura, material e pessoal necessários e indispensáveis para o seu funcionamento.

 

SEÇÃO IV

Da Diretoria

 

Art. 8º O CMC será conduzido por uma mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, composta de:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

Art. 9º O órgão de deliberação máxima do CMC é o plenário, cujas decisões serão tomadas em maioria simples, por voto individual dos conselheiros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo poderá designar um funcionário do quadro efetivo do Município, para como secretário, secretariar os trabalhos e demais atos inerentes ao Conselho, cujas funções serão reguladas pelo Regimento Interno.

Art. 11. Todas as decisões do CMC serão consubstanciadas através de resoluções e deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 12. O CMC elaborará o seu Regimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do ato de posse dos membros que compuserem o primeiro conselho e o submeterá a homologação do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.

§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura é o Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo Conselho Municipal da Cultura.

 

Art. 14. Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - Transferências à conta do orçamento geral do município;

II - Transferências realizadas pelo Estado e pela União;

III - Receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema

Municipal de Política Cultural;

IV - Contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;

V - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas,

nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VI - Doações e legados;

VII - Saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como

devolução de recursos por utilização indevida;

VIII - Saldos financeiros de exercícios anteriores;

IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei.

 

Art. 15. O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:

I - As áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados

pelo Fundo Municipal de Cultura;

II - Os limites de financiamento;

III - Os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;

IV - As formas de prestação de contas.

Parágrafo Único. O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho MunicipaldeCultura.

 

Art.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de julho do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
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