ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI Nº 770/2018, DE 29 DE JUNHO 2018.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 742, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Iguatu/PR, e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal nº 742, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei Municipaln.º 072, de 29 de agosto de 1995, é instância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de caráter permanente, de natureza colegiada, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 1º O CMAS é composto por 06 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os seguintes critérios:

I – 03 (três) representantes governamentais;

II – 03 (três) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários; entidades e organizações de assistência social; e entidades e organizações representativas de trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob o fiscalização do Ministério Público.

 

§ 2º Não havendo, no município, atuação de Entidades de Assistência Social ou Entidades representativas de Trabalhadores do Setor ou Fóruns dos Trabalhadores que integram o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, aptos a participarem do processo eleitoral, estas vagas serão ocupadas preferencialmente por Organizações de Usuários(as) e/ou Representantes dos(as) Usuários(as).

§ 3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução e observada à alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

 

§ 4º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, que é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho, e será composta de, no mínimo, um Secretário Executivo de nível superior, designado para o assessoramento e apoio do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 742, de 22 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2018.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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