ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.507 DE 20/04/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.280.487,86

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.280.487,86 (dois milhões duzentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

634 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 800.000,00

635 - 3.3.90.33.00.00 103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 715.706,93

636 - 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 764.780,93

 

Total Suplementação: R$ 2.280.487,86

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

103

R$ 1.515.706,93

104

R$ 764.780,93

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:0C228682