ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.905, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

CONCEDE REAJUSTE/AUMENTO NO VALOR DOS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS (EFETIVOS E COMISSIONADO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES DO ESTADO DO PARANÁ.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido a partir de 01/03/2020, Reajuste/Aumento de 6% (seis por cento) no valor dos Vencimentos-Base dos Cargos (efetivos e comissionado) da Câmara Municipal de Teixeira Soares, extensivo a inativa da Câmara Municipal (aposentada do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei tem efeitos a partir de 01/03/2020 e entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de março de 2020, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:0C30A5CF