ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 21/2021

LEI - N°. 21/2021

(Autoria: Vereador Anderson de Abreu Viana e Wanderson dos Santos Goulart)

 

SÚMULA – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO, "VIZINHO SOLIDÁRIO" NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Fica instituído no Município de Iguaraçu, o projeto “Vizinho Solidário”, de incentivo à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do bairro.

 

O projeto “Vizinho Solidário” consiste em os vizinhos se comunicarem entre si e se avisarem caso algo suspeito ocorra na casa do outro.

 

Parágrafo Único: É necessário que os participantes tenham contato dos vizinhos através de telefone fixos, celulares, por meio eletrônico, saibam da rotina de ambos e sejam avisados quando forem viajar ou passar um longo período fora de casa.

 

Para realização do projeto o grupo deverá se reunir e determinar a identificação dos participantes através de banners, adesivos ou placa "VIZINHO SOLIDÁRIO" fixada em local visível em sua residência.

As despesas na execução dos. Banners, adesivos ou placas ficarão a cargo dos participantes, de algum patrocinador, e /ou poder público Municipal.

Para aplicação do projeto, os presidentes de bairros ou as associações de bairros, com apoio do Poder Público, Secretaria de Segurança, Polícia Civil e Polícia Militar – PM, desenvolverão trabalhos para implantação do Projeto municipal, bem como entidades assistenciais quando solicitadas.

 

Nos meios de comunicação para a identificação do projeto deverá constar a seguinte frase "VIZINHO SOLIDÁRIO”.

 

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 18 de Junho de 2021

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0C3A0AFB