ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 610

LEI COMPLEMENTAR Nº 610

 

De: 16 de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a extinção de cargos vagos e a declaração de extinção dos cargos ocupados de agente funerário – tanatopraxista, previsto na Lei Complementar nº 371, de 06 de junho de 2014, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam extintos 02 (dois) cargos atualmente vagos de Agente Funerário - Tanatopraxista, criados pela Lei Complementar nº 371, de 06 de junho de 2014.

 

Art. 2º Ficam declarados em extinção 06 (seis) cargos de Agente Funerário - Tanatopraxista, atualmente ocupados por servidores efetivos.

 

Art. 3º Os cargos de que trata o artigo 2º serão extintos automaticamente à medida que ocorrer a vacância dos respectivos cargos, por qualquer das hipóteses previstas na legislação aplicável.

 

Art. 4º Fica vedado o provimento dos cargos declarados em extinção após a ocorrência da respectiva vacância, bem como a criação de novos cargos de Agente Funerário - Tanatopraxista, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º A declaração de extinção dos cargos prevista nesta Lei Complementar não implicará exoneração, demissão, desligamento, redução de vencimentos ou alteração da situação funcional dos servidores efetivos atualmente ocupantes dos cargos, permanecendo assegurados os direitos e vantagens decorrentes do respectivo vínculo funcional, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 6º Enquanto houver servidores ocupantes dos cargos declarados em extinção, permanecem aplicáveis às disposições da Lei Complementar nº 371, de 06 de junho de 2014 e da legislação funcional pertinente, ressalvadas às disposições incompatíveis com esta Lei Complementar.

 

Art. 7º Com a ocorrência da vacância dos cargos declarados em extinção, fica vedado seu novo provimento, considerando-se extinto o respectivo cargo para todos os efeitos legais.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de setembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 011/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:0C42C122