ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.370, DE 9 SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

20.010.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde

20.010.10.000.0000.0.000. Saúde

20.010.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.010.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.010.10.301.0007.2.220. Manutenção das Atividades da Atenção Básica de Saúde

- 3.0.00.00.00.00 1018 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1018 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1018 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 1018 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 300.00,00

 

Total Suplementação: 300.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964, considerando as Portarias GM/MS 7.283/2025 e 7.317/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de setembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 022/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0C464A26