ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.323, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 043/2017.
APROVA O RELATÓRIO FINAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, APROVA AS NOTAS TÉCNICAS DE 1 À 13 E ALTERA METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME – 1º Biênio (2016-2017) e aprovadas as Notas Técnicas nº 1 à 13 expedidas ao PME de Piên, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados dispositivos do item IV METAS E ESTRATÉGIAS do PME, Anexo Único da Lei nº 1.235, de 24 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV METAS E ESTRATÉGIAS
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META 6 – EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer Educação em tempo integral para 50% (cinquenta) das escolas públicas da rede Municipal de ensino, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco) a demanda dos(as) alunos(as).
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META 7 – APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb e elevar a média Municipal.
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META 10 – EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Apoiar o Estado e a União a ofertar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental fase II e médio, na forma integrada à educação profissional.
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10.2 Apoiar o estado e união a expandir as matrículas na Educação de jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e trabalhadora.
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META 11 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Em regime de colaboração com estado e união duplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta da expansão no segmento público.
Estratégias
11.1 Apoiar o Estado a elevar a qualidade de educação através de cursos de formação técnica (magistério) e outros cursos conforme a demanda do Município.
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META 12 – EDUCAÇÃO SUPERIOR
Apoiar o estado a e união a fomentar a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior no Município para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público (*) (**).
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12.2 Apoiar o Estado a garantir mecanismos para assegurar os alunos de escolas públicas a ingressarem e continuarem os estudos em nível superior, divulgando, em parcerias com instituições de Educação Superior, dados sobre seleção, cursos e carreiras.
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META 13 – TITULAÇÃO DE PROFESSORAS
Apoiar a promoção do crescimento da qualidade de educação e apoiar a ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício, no conjunto de sistemas de educação superior para 75%, (setenta e cinco) sendo do total no mínimo 35%(trinta e cinco) doutores(*).
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Meta 14 – PÓS GRADUAÇÃO
Contribuir paraelevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo acooperar paraatingir ameta nacional de titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
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18.4 Garantir a manutenção dos planos de carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, conforme o Plano Municipal de Cargos e Carreira do Magistério.
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19.2 Manter a comissão avaliadora do PME instituída por Decreto com o intuito de efetuar o acompanhamento da execução deste PME, bem como de coordenar as conferências municipais.
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Meta 20 – Financiamento da Educação:
Garantir o investimento público em Educação pública de forma a manter, no mínimo, o patamar de 25% do orçamento público municipal e estadual para a Educação Básica até o final da vigência deste plano”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, em 13 de dezembro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:0C521069