ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.731 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão e Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2007 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0615 E 00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 100.000,00

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:

 

I - Excesso de Arrecadação:

 

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.0.1.02

REMUNERAÇÃO DB - RECURSOS LIVRES - 000

R$ 100.000,00

Subtotal

R$ 100.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de setembro de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:0C55CB54