ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1168
LEI Nº 1168/2025.
SÚMULA: “CONCEDE BONIFICAÇÃO FUNDEB POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Concede parcelas pecuniárias extraordinárias denominada bonificação FUNDEB por desempenho aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus do Sul, para fins de cumprimento do disposto no Caput do art. 212, e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto nos incisos II e III, §2 do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal n3 14.276 de 27 de dezembro de 2021, (Leis do Fundeb), no valor constante nesta Lei.
Art. 2° - A bonificação será paga em caráter excepcional e não se incorporará aos vencimentos ou aos proventos dos servidores para nenhum efeito legal, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, e sobre ele não incidirá o desconto previdenciário.
Art. 3° O valor total da bonificação será pago em 4 (quatro) parcelas mensais, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, distribuídos conforme Anexo I da presente lei.
Art. 4° - A bonificação instituída por esta lei:
I - Tem natureza indenizatória;
II - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
III - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculados aos recursos do Fundeb, observando-se o que dispõe o art. 212-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que estabeleceu 70% (setenta por cento) do novo Fundeb para remunerarão os profissionais da educação básica.
Art. 6º A concessão da bonificação FUNDEB por desempenho se aplica somente aos servidores em efetivo exercício, nos termos do art. 26, inciso II da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, assim considerados os servidores com atuação efetiva no desempenho das atividades profissionais, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município de Bom Jesus do Sul, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente;
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 10 de setembro de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
ANEXO I – VALORES DA BONIFICAÇÃO FUNDEB POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A - INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 571/2013
|
CARGO |
VALOR DA PARCELA POR INTEGRANTE |
VALOR TOTAL POR INTEGRANTE |
|
PROFESSOR ANOS INICIAIS - EM EXTINÇÃO |
1.045,92 |
4.183,68 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
PROFESSOR DE LÍNGA ESTRANGEIRA MODERNA |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
PROFESSOR DE ARTES |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
PROFESSOR ANOS INICIAIS - 40 HORAS |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
PEDAGOGO ESCOLAR |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
PROFESSOR ESPECIALISTA |
1.045,92 |
4.183,68 |
B – INTEGRANTE DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES LEI MUNICIPAL Nº 570/2013
|
CARGO |
VALOR DA PARCELA POR INTEGRANTE |
VALOR TOTAL POR INTEGRANTE |
|
AGENTE PROFISSIONAL II |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
AGENTE PROFISSIONAL XII |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO |
900,00 |
3.600,00 |
|
AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
900,00 |
3.600,00 |
|
AGENTE DE APOIO I |
800,00 |
3.200,00 |
|
AGENTE DE OPERAÇÃO I |
800,00 |
3.200,00 |
C – SERVIDORES TEMPORÁRIOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 803/2017
|
CARGO |
VALOR DA PARCELA POR INTEGRANTE |
VALOR TOTAL POR INTEGRANTE |
|
PROFESSOR |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
PROFESSOR ESPECIALISTA |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
FONOAUDIÓLOGO |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
1.045,92 |
4.183,68 |
|
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
900,00 |
3.600,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GEARIS - FEMININO |
800,00 |
3.200,00 |
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:0C5E819C