ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1873/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N.º 1873/2023, de 08 de novembro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar as ações orçamentárias da despesa, compreendendo as fontes de recursos, textos, valores e rubricas da despesa e fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2024, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1866/2023, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2024 ficam alteradas as ações orçamentárias da despesa, compreendendo as fontes de recursos, textos, valores e rubricas da despesa abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluídas / Alterada(s):

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de saúde

1.047 – Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS

2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Ações de urbanismo

1.017 – Projetos de urbanismo

2024 e 2025

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

CÂMARA MUNICIPAL

0001 – Processo legislativo

2.001 – Manutenção das atividades legislativas

2024 e 2025

Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA

2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0012 – Preservação do Meio Ambiente

2.067 – Custeio da política municipal de resíduos sólidos

2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE saúde SAÚDE

0034 – Ações de

2.031 – Atenção básica fixa - FMS

2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0025 – Educação física e desporto

2.024 – Manutenção das atividades desportivas

2024 e 2025

Rubrica e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0024 – Promoção cultural

2.089 – Fundo municipal de cultura - FMC

2024 e 2025

Nova Ação, Rubricas, Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de saúde

2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS

2024 e 2025

Altera Subfunção, Fontes e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de saúde

2.053 – Média e alta complexidade - FMS

2024 e 2025

Altera Subfunção, Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de saúde

2.062 – CAPS – Centro de atenção psicossocial - FMS

2024 e 2025

Altera Subfunção e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de saúde

2.033 – Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS), e intergestores de saúde

2024 e 2025

Altera Subfunção, Fontes e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de saúde

2.071 – Vigiasus estadual – FMS/SUS

2024 e 2025

Altera Subfunção, Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de saúde

2.051 – Vigilãncia Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS

2024 e 2025

Altera Subfunção, Fontes e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

0039 – priorização dos direitos da infância

5.038 – Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente

2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

0039 – priorização dos direitos da infância

6.038 – manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à criança e do adolescente

2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0003 – Administração geral

2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos

2024 e 2025

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Ações de urbanismo

2.026 – Manutenção do urbanismo

2024 e 2025

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0029 – Programa de apoio administrativo – obras e viação

2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo

2024 e 2025

Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária

2.028 – Manutenção da malha viária

2024 e 2025

Valores

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente em: 2024 e 2025), ficam alteradas as fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluídas / Alterada(s):

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

Fonte de Recursos

Alínea da Receita

Denominação

Período

1045

1.9.9.9.99.2.1.07.00.00

Demais receitas correntes

2024 e 2025

504

1.7.1.2.52.4.1.01.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo

2024 e 2025

1031

1.3.2.1.01.0.1.11.05.00

Rendimentos Fonte 1031 - Lei Aldir Blanc

 

1031

1.7.1.9.99.0.1.06.00.00

Repasse à Cultura Lei ALDIR BLANC

2024 e 2025

1053

1.3.2.1.01.0.1.11.03.00

Rendtos.BB C/C29366-0 LC195/22-Art.5o- AUDIOVISUA L(Lei PauloG

 

1053

1.7.1.9.99.0.1.04.00.00

BB C/C 29366-0 LC 195/2022-Art.5o- AUDIOVISUAL (Lei Paulo Gustavo)

2024 e 2025

1054

1.3.2.1.01.0.1.11.04.00

Rendtos.BB C/C 29365-2 LC 195/22 LPG- Cultura DEMAIS SETORES

 

1054

1.7.1.9.99.0.1.05.00.00

BB C/C 29365-2 LC 195/22 LPG-Cultura DEMAIS SETORES

2024 e 2025

1056

1.7.1.9.61.0.1.01.00.00

Fonte 1056-Auxilio Financeiro-LC 123- Recursos EDUCACAO

2024 e 2025

1057

1.7.1.9.61.0.1.02.00.00

Fonte 1057-Auxilio Financeiro-LC 123- Recursos LIVRES

2024 e 2025

1060

1.7.2.9.53.0.1.01.00.00

C/C BB 13451-1 ICMS-Rec.LIVRES –Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022

2024 e 2025

1061

1.7.2.9.53.0.1.02.00.00

C/BB 13451-1 ICMS-Rec.EDUCACAO- Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022

2024 e 2025

494

171350110100

Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio- Atenção Básica (antiga 495)

2024 e 2025

1062

1.7.2.9.53.0.1.03.00.00

C/C BB 13451-1ICMS-Rec.SAUDE-Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022

2024 e 2025

1064

1.3.2.1.01.0.1.03.06.01

Rendimentos BB c/c 29456-X SUS/Compl.Piso Enfermagem

 

1064

1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.

BB C/C 29456-X SUS/Complemento Piso ENFERMAGEM

2024 e 2025

5180

1.3.2.1.01.0.1.03.03.03

Rend.c/BB F:5180 25565 Emenda ImpositivaLEANDRE(Reforma UBS

 

5180

2.4.1.1.99.0.1.01.00.00

c/c 518025566-1 Emendas Impositivas Investimento SAUDE/SUS

2024 e 2025

621

1.3.2.1.01.0.1.03.05.01

Rendtos.BB C/C 29187-0 FAF Estadual CUSTEIO (Repasse SUS Est

 

621

1.7.2.9.99.0.1.02.11.00

BB C/C 29187-0 FAF Estadual CUSTEIO (Repasse SUS Estado FAF)

2024 e 2025

6210

1.3.2.1.01.0.1.03.05.02

Rendtos.BB C/C 29188-9 FAF Estadual INVEST (Repasse SUS Esta

 

6210

2.4.2.1.50.0.1.06.00.00

Estadual INVEST (Resolucao SESA 506/2023)

2024 e 2025

879

1.7.2.9.51.0.1.02.00.00

BB C/29486-7 Delib.078/2022 CEDCA/PR-Higiene Intima Criança/Adolescente

2024 e 2025

879

1.3.2.1.01.0.1.09.05

Rendimentos BB C/29486-7 Delib.078/2022 CEDCA/PR-Higiene Intima Criança/Adolescente

2024 e 2025

 

Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:0C629FA6