ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1873/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N.º 1873/2023, de 08 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar as ações orçamentárias da despesa, compreendendo as fontes de recursos, textos, valores e rubricas da despesa e fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2024, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1866/2023, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2024 e 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2024 ficam alteradas as ações orçamentárias da despesa, compreendendo as fontes de recursos, textos, valores e rubricas da despesa abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
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Incluídas / Alterada(s): |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de saúde |
1.047 – Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS |
2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0026 – Ações de urbanismo |
1.017 – Projetos de urbanismo |
2024 e 2025 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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CÂMARA MUNICIPAL |
0001 – Processo legislativo |
2.001 – Manutenção das atividades legislativas |
2024 e 2025 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA |
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0012 – Preservação do Meio Ambiente |
2.067 – Custeio da política municipal de resíduos sólidos |
2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE saúde SAÚDE |
0034 – Ações de |
2.031 – Atenção básica fixa - FMS |
2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0025 – Educação física e desporto |
2.024 – Manutenção das atividades desportivas |
2024 e 2025 |
Rubrica e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0024 – Promoção cultural |
2.089 – Fundo municipal de cultura - FMC |
2024 e 2025 |
Nova Ação, Rubricas, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de saúde |
2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS |
2024 e 2025 |
Altera Subfunção, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de saúde |
2.053 – Média e alta complexidade - FMS |
2024 e 2025 |
Altera Subfunção, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de saúde |
2.062 – CAPS – Centro de atenção psicossocial - FMS |
2024 e 2025 |
Altera Subfunção e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de saúde |
2.033 – Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS), e intergestores de saúde |
2024 e 2025 |
Altera Subfunção, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de saúde |
2.071 – Vigiasus estadual – FMS/SUS |
2024 e 2025 |
Altera Subfunção, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de saúde |
2.051 – Vigilãncia Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS |
2024 e 2025 |
Altera Subfunção, Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
0039 – priorização dos direitos da infância |
5.038 – Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente |
2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
0039 – priorização dos direitos da infância |
6.038 – manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à criança e do adolescente |
2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0003 – Administração geral |
2.003 – Manutenção das atividades e serviços administrativos |
2024 e 2025 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0026 – Ações de urbanismo |
2.026 – Manutenção do urbanismo |
2024 e 2025 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0029 – Programa de apoio administrativo – obras e viação |
2.027 – Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo |
2024 e 2025 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária |
2.028 – Manutenção da malha viária |
2024 e 2025 |
Valores |
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente em: 2024 e 2025), ficam alteradas as fontes de recursos, valores e alíneas da receita orçamentária abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
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Incluídas / Alterada(s): |
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RECEITAS CORRENTES / CAPITAL |
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Fonte de Recursos |
Alínea da Receita |
Denominação |
Período |
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1045 |
1.9.9.9.99.2.1.07.00.00 |
Demais receitas correntes |
2024 e 2025 |
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504 |
1.7.1.2.52.4.1.01.00.00 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo |
2024 e 2025 |
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1031 |
1.3.2.1.01.0.1.11.05.00 |
Rendimentos Fonte 1031 - Lei Aldir Blanc |
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1031 |
1.7.1.9.99.0.1.06.00.00 |
Repasse à Cultura Lei ALDIR BLANC |
2024 e 2025 |
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1053 |
1.3.2.1.01.0.1.11.03.00 |
Rendtos.BB C/C29366-0 LC195/22-Art.5o- AUDIOVISUA L(Lei PauloG |
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1053 |
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00 |
BB C/C 29366-0 LC 195/2022-Art.5o- AUDIOVISUAL (Lei Paulo Gustavo) |
2024 e 2025 |
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1054 |
1.3.2.1.01.0.1.11.04.00 |
Rendtos.BB C/C 29365-2 LC 195/22 LPG- Cultura DEMAIS SETORES |
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1054 |
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00 |
BB C/C 29365-2 LC 195/22 LPG-Cultura DEMAIS SETORES |
2024 e 2025 |
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1056 |
1.7.1.9.61.0.1.01.00.00 |
Fonte 1056-Auxilio Financeiro-LC 123- Recursos EDUCACAO |
2024 e 2025 |
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1057 |
1.7.1.9.61.0.1.02.00.00 |
Fonte 1057-Auxilio Financeiro-LC 123- Recursos LIVRES |
2024 e 2025 |
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1060 |
1.7.2.9.53.0.1.01.00.00 |
C/C BB 13451-1 ICMS-Rec.LIVRES –Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022 |
2024 e 2025 |
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1061 |
1.7.2.9.53.0.1.02.00.00 |
C/BB 13451-1 ICMS-Rec.EDUCACAO- Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022 |
2024 e 2025 |
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494 |
171350110100 |
Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio- Atenção Básica (antiga 495) |
2024 e 2025 |
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1062 |
1.7.2.9.53.0.1.03.00.00 |
C/C BB 13451-1ICMS-Rec.SAUDE-Perda Arrec.ICMS-LC 194/2022 |
2024 e 2025 |
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1064 |
1.3.2.1.01.0.1.03.06.01 |
Rendimentos BB c/c 29456-X SUS/Compl.Piso Enfermagem |
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1064 |
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00. |
BB C/C 29456-X SUS/Complemento Piso ENFERMAGEM |
2024 e 2025 |
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5180 |
1.3.2.1.01.0.1.03.03.03 |
Rend.c/BB F:5180 25565 Emenda ImpositivaLEANDRE(Reforma UBS |
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5180 |
2.4.1.1.99.0.1.01.00.00 |
c/c 518025566-1 Emendas Impositivas Investimento SAUDE/SUS |
2024 e 2025 |
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621 |
1.3.2.1.01.0.1.03.05.01 |
Rendtos.BB C/C 29187-0 FAF Estadual CUSTEIO (Repasse SUS Est |
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621 |
1.7.2.9.99.0.1.02.11.00 |
BB C/C 29187-0 FAF Estadual CUSTEIO (Repasse SUS Estado FAF) |
2024 e 2025 |
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6210 |
1.3.2.1.01.0.1.03.05.02 |
Rendtos.BB C/C 29188-9 FAF Estadual INVEST (Repasse SUS Esta |
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6210 |
2.4.2.1.50.0.1.06.00.00 |
Estadual INVEST (Resolucao SESA 506/2023) |
2024 e 2025 |
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879 |
1.7.2.9.51.0.1.02.00.00 |
BB C/29486-7 Delib.078/2022 CEDCA/PR-Higiene Intima Criança/Adolescente |
2024 e 2025 |
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879 |
1.3.2.1.01.0.1.09.05 |
Rendimentos BB C/29486-7 Delib.078/2022 CEDCA/PR-Higiene Intima Criança/Adolescente |
2024 e 2025 |
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:0C629FA6