ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 242/2023
SÚMULA: ALTERA O §2 do ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 016/2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PROTESTAR CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPODENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o teor do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 016/2021 de 22 de abril de 2021, que dispõe sobre: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, aumentando o limite de créditos protestáveis ante a melhor efetividade ao executivo, passando a vigorar com a seguinte redação:
§2º. Fica dispensado a obrigatoriedade de promover execuções fiscais sob o prisma do princípio da economia, aqueles débitos tributários até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o Departamento de Tributação adotar todas as medidas administrativas necessárias ao recebimento do crédito.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando aquilo que contrário da Lei Municipal nº 016/2021 de 22 de abril de 2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:0C71EF41