ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE E ESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Administração Direta de Itaperuçu a forma de pagamento de despesas de viagens nacionais através da liberação de “diária”, para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Servidores, consoantes as normas contidas na presente Lei.

 

Art. 2º Entende-se por diária o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria destinada à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de serviço ou representação do Poder Executivo ou Legislativo, em caráter eventual ou transitório.

 

Art. 3º Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para deslocamento para fora do Estado do Paraná e R$ 500,00 (quinhentos reais) para deslocamento dentro do Estado do Paraná, nos locais com distância superior a 100 (cem) quilômetros do Município de Itaperuçu.

§ 1º Em caso de viagens sem necessidade de pernoite fora do local de origem o valor da diária de que trata o caput terá redução de 50% (cinquenta por cento).

§ 2º A diária de que trata o caput jamais poderá configurar qualquer espécie de complementação da remuneração do agente político ou servidor, devendo ser paga exclusivamente em caso de comprovada necessidade de deslocamento, e mediante a comprovação da viagem em prol do serviço público.

§ 3º Em caso do cancelamento da viagem ou compromisso antes de efetivado, o valor obtido como diária por antecipação será devolvido aos cofres do município no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha salarial.

 

Art. 4º Quando o deslocamento ocorrer através da aquisição de “pacotes de viagens”, será liberado o valor destinado apenas à cobertura de despesas de

 

alimentação e locomoção urbana, cujos valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para deslocamento para fora do Estado do Paraná e R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para deslocamento dentro do Estado do Paraná, nos locais com distância superior a 100 (cem) quilômetros do Município de Itaperuçu.

 

Art. 5º Quando o deslocamento ocorrer por via terrestre, em automóvel oficial, será liberado valor destinado apenas à cobertura de despesas de alimentação e hospedagem, cujos valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para deslocamento para fora do Estado do Paraná e R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para deslocamento dentro do Estado do Paraná, nos locais com distância superior a 100 (cem) quilômetros do Município de Itaperuçu.

Parágrafo Único Para os deslocamentos via terrestre, em automóvel oficial, os valores correspondentes ao combustível e demais despesas com o veículo, serão efetuadas através do regime de adiantamento, consoante às normas da Lei que dispõe sobre pagamentos de despesas pelo regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.

 

Art. 6º Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, os mesmos poderão ser revistos por Ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, visando a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante a apresentação de justificativa e estudo técnico para tanto.

 

Art. 7º A solicitação de diária deverá ser feita via ofício ou memorando dirigido ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data em que se pretende viajar, devendo ainda indicar o objetivo da viagem.

Parágrafo Único Após a solicitação de diária, o Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, mediante parecer jurídico, autorizará ou não o pedido através de ato próprio.

 

Art. 8º O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem.

§ 1º Constarão do relatório circunstanciado documentos que comprovem o deslocamento.

§ 2º Não cumprindo o prazo constante do caput, os valores deverão ser devolvidos imediatamente nos termos previstos no art. 11.

 

Art. 9º Não haverá liberação de novas diárias àqueles que não tenham apresentado o relatório de viagem anterior.

 

Art. 10 Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado para as diárias deverá ser devolvido em espécie, através de depósito em conta corrente da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data na qual ocorreria a viagem, sob pena de desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Único A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada e os valores revertidos à dotação orçamentária correspondente, nos termos do contido no art. 38 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 Revoga-se a Lei nº 559, de 14 de setembro de 2017.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:0C8D30EE