ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 979-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.346.508,11

LEI N° 979 de 2026

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.346.508,11 (cinco milhões e trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.276.508,11 (cinco milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

02

PROCURADORIA

02.001

Procuradoria Geral do Municipio

03.062.0002.2002

MANUTENÇAO ATIVIDADES DA PROCURADORIA E DO FUNDO ESP. PROCURADORES FEPG

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

00100 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 80.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00110 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 20.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

Departamento de Administração

04.122.0005.2009

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, LICITAÇÕES, RH E PATRIMONIO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00350 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 200.000,00

00360 - 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

R$: 123.355,22

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

00390 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 100.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

06.001

Departamento de Transportes

26.782.0006.2013

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00460 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 400.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

06.001

Departamento de Transportes

26.782.0006.2014

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

00470 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 50.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00480 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 7.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

08.001

Departamento de Educação

12.365.0008.2019

ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00770 - 00140

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$: 22.634,50

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

08.001

Departamento de Educação

12.365.0008.2019

ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00760 – 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 100.000,00

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

00820 – 00139

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$: 9.535,06

00790 – 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 245.765,63

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

13.001

Departamento Administrativo da Secretaria de Agricultura

20.605.0013.2034

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

001670 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 170.000,00

31.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

001680 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 30.000,00

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

13.002

Departamento de Desenvolvimento Rural FDR

20.606.0013.2035

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

001700 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 100.000,00

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

13.001

Departamento Administrativo da Secretaria de Agricultura

20.605.0013.2087

TERMO DE CONVENIO 198 244577733

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

001784 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 224.258,30

001785 – 00820

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 2.675.665,00

 

 

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

13.001

Departamento Administrativo da Secretaria de Agricultura

20.605.0013.2088

TERMO DE CONVENIO 198 244577733

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

001786 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 18.294,40

001787 – 00833

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 700.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta receita

Denominação

Fonte de Recursos

Valor Excesso

17.11.51.11.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

00000

R$: 831.619,89

11.12.50.01.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

00000

R$: 30.126,83

11.13.03.11.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00000

R$: 181.634,62

11.13.03.11.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

00000

R$: 71.625,10

11.14.51.11.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

00000

R$: 41.993,56

11.21.01.01.00.00.00.00.00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

00510

96.410,50

11.21.50.01.00.00.00.00.00

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL

00510

20.297,06

13.21.01.11.06.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026

00510

6.647,66

11.12.50.01.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

00104

12.553,19

11.12.53.01.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

00104

210.189,51

11.13.03.11.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00104

75.681,58

11.13.03.11.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

00104

29.843,78

11.14.51.11.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

00104

17.497,57

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL

00139

9.535,06

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL

00140

22.634,50

24.22.54.01.02.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 820

00820

2.899.923,30

24.22.54.01.02.00.00.00.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 833

00833

718.294,40

TOTAL:

R$: 5.276.508,11

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

11.004

Departamento de Desenvolvimento Social

08.244.0011.2059

CONSTRUÇAO CRECHE - DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01604 – 00501

Receitas de Alienações de Ativos

R$: 70.000,00

 

Art. 4 º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.002

Departamento de Desenvolvimento Estratégico

04.122.0005.2010

ATIVIDADES DE HABITAÇÃO, TURISMO, IND. E COMERCIO E MEIO AMBIENTE

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00430 – 00501

Receitas de Alienações de Ativos

R$: 70.000,00

Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 10 de setembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:0C8E601D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/09/2026. Edição 3614
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