ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
VETO PARCIAL N. 01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2021

MENSAGEM 02/2021

 

REALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

SENHORA PRESIDENTE

Nos termos do artigo 56, § 2º da Lei Orgânica do Município de Realeza-PR, comunico a Vossa Excelência o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2021, que altera a Lei Complementar n.º 04/2019, a qual dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

O veto parcial abrange o texto integral do artigo 3º do referido Projeto de Lei, o qual foi objeto de Emenda Substitutiva (n. 03/2021) aprovada por esta Ilustre Casa Legislativa. Referida alteração proposta trouxe o seguinte texto ao Projeto:

“Art. 3º O artigo 8º, inciso II da Lei Complementar Municipal n. 4/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

I- (...)

II- As áreas a serem doadas pelo município, a título de áreas públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser parcelada. Desta porcentagem, deverão ser respeitadas as porcentagens mínimas de 8% (oito por cento) para área de preservação ambiental, e 3% (três por cento) para área de equipamentos urbanos (caixa d’água, subestação de energia elétrica); comunitários (escolas, creches, postos de saúde, templos, igrejas); e de lazer (praças, parques, jardins e outros espaços destinados a recreação da população); exceto nas hipóteses do inciso III, III-A e III-B deste mesmo artigo.”

Dito isso, em primeiro lugar, é imperioso destacar que a disposição faz referência à área a ser destinada pelo particular loteador ao município, a título de área pública (35% do loteamento). Portanto, parece ter incorrido em equívoco a redação da primeira parte do dispositivo alterado ao mencionar áreas doadas pelo município, em vez de ao município, conforme havia sido descrito no texto original do Projeto de Lei.

Em segundo lugar, na referida emenda apresentada e aprovada, foi ampliada a possibilidade de utilização das áreas públicas, incluindo, dentre outros itens, a destinação comunitária para templos e igrejas, o que entendemos restar impedido.

Isso porque a própria a cedência de áreas públicas a entidades privadas, sejam elas de qualquer natureza devem obedecer ao interesse público, e seguir os ritos licitatórios previstos na Lei n. 8.666/93 e mais recentemente a Lei n. 14.133/2021.

A própria Constituição Federal em seu artigo 19 veda a prática, senão vejamos:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

É certo que a redação Constitucional apresenta norma constitucional de eficácia plena, visto que traz claramente a impossibilidade de o ente público prestar auxílio, prover ou subsidiar atividades religiosas, da mesma forma que também não pode impedir seu funcionamento.

Esse é o mesmo entendimento pacífico dos Tribunais, no sentido da impossibilidade de o ente público dispor gratuitamente de áreas públicas em proveito de templos e igrejas, e demais entidades privadas como associações e clubes.

Além disso, é importante notar que a Lei Complementar n.º 04/2019 já contém, em seu artigo 4º, incisos VIII, XIV e XV, as definições completas do que seriam áreas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, nos seguintes termos:

Art. 4º Para fins desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

(...)

VIII - ÁREA DE LAZER - É a área de terra a ser doada ao Município destinada às praças, parques, jardins e outros espaços destinados à recreação da população;

(...)

XIV - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes e lazer;

XV - EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação de vias urbanas;

(...)

Assim, mostra-se totalmente desnecessário que no novo dispositivo legal sejam especificados, entre parênteses, alguns exemplos de cada um desses equipamentos ou áreas, ainda mais quando em tais exemplos acaba-se por extrapolar os próprios conceitos já previstos em outro dispositivo da mesma lei, que não foi alterado.

Ponto fundamental a ser ressaltado, também, é que para se chegar à redação apresentada foram realizadas audiências públicas, como exigência do Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257/2001. Logo, a modificação do texto violaria o interesse público manifestado e decidido naqueles encontros.

Assim, diante da justificativa apresentada, com o máximo respeito a esta Casa Legislativa, entendemos que o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2021 deve ter o seu artigo 3º vetado, em decorrência da emenda apresentada (03/2021) que atualmente integra o texto do dispositivo.

Desta forma, Senhora Presidente, solicito a Vossa Excelência que encaminhe a presente mensagem ao Plenário desta Egrégia Câmara Municipal para que os Dignos Vereadores reflitam e apreciem referidas razões, votando, ao final, favoravelmente ao veto apresentado.

Por meio desta Mensagem, revogo integralmente o teor da Mensagem 01/2021, publicada nesta data no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, tornando-a sem efeito.

Renovamos os votos da maior estima e consideração,

 

Respeitosamente,

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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