ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANIFESTAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA PARCERIA NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - MANIFESTAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA PARCERIA NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ
Manifestação de Enquadramento da Parceria no Art. 29 da Lei nº 13.019/2014
Justificativa 03/2026
Processo Administrativo nº: 3.879/2026
Organização da Sociedade Civil: Instituto de Saúde Santa Clara
CNPJ: 08.325.231/0001-87
Valor da parceria: R$ 187.885,46
Origem dos recursos: Emenda parlamentar impositiva nº 044 /2025 E 049/2025.
Autor: Sandra Mara Kruk e Valmir Czarnieski
Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à estruturação e melhoria dos serviços prestados pelo Instituto de Saúde Santa Clara.
Instrumento jurídico: Termo de Fomento
I – DO RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, por intermédio da Administração Pública Municipal, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, referente à celebração de Termo de Fomento com o INSTITUTO DE SAÚDE SANTA CLARA, inscrito no CNPJ sob nº 08.325.231/0001-87, visando à transferência de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à melhoria da estrutura física, administrativa e assistencial da instituição.
A parceria será custeada com recursos provenientes das seguintes emendas parlamentares municipais:
Emenda Parlamentar nº 044/2025, de autoria da Vereadora Sandra Mara Kruk, no valor de R$ 93.942,73;
Emenda Parlamentar nº 049/2025, de autoria do Vereador Valmir Czarnieski, no valor de R$ 93.942,73.
O valor total destinado à parceria corresponde a R$ 187.885,46 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Diante da origem dos recursos, apresenta-se a presente manifestação para análise do enquadramento da parceria na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a possibilidade de celebração de termos de colaboração ou de fomento sem chamamento público quando envolverem recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, prevê em seu art. 29:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
Da leitura do dispositivo, verifica-se que o legislador estabeleceu hipótese específica de celebração de termos de colaboração e de fomento sem a realização de chamamento público quando os recursos destinados à parceria forem provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
No caso em análise, considerando a indicação de recursos por meio das Emendas Parlamentares Municipais nº 044/2025 e nº 049/2025, destinadas ao Instituto de Saúde Santa Clara, o enquadramento no referido dispositivo legal é juridicamente possível, desde que o processo administrativo contenha documentação que comprove a efetiva previsão das emendas na respectiva Lei Orçamentária Anual e a vinculação dos recursos à parceria pretendida.
Ressalta-se que a hipótese do art. 29 não se confunde com a dispensa ou inexigibilidade de chamamento público previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014, tratando-se de hipótese legal própria de celebração sem chamamento público.
III. DA JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO
A parceria tem por finalidade contribuir para a melhoria da estrutura física e operacional do Instituto de Saúde Santa Clara, mediante aquisição de equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
A instituição desempenha atividades na área da saúde, prestando serviços de relevância pública à população, de modo que os investimentos previstos no Plano de Trabalho buscam proporcionar melhores condições de atendimento, organização e funcionamento dos serviços prestados.
A destinação dos recursos atende à finalidade indicada nas emendas parlamentares e ao interesse público relacionado ao fortalecimento da prestação de serviços de saúde no Município.
IV. DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Diante da hipótese legal expressamente prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, a celebração do Termo de Fomento ocorrerá sem a realização de chamamento público, em razão de os recursos destinados à parceria decorrerem de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
Ressalta-se que o enquadramento legal não dispensa a Administração Pública da análise e verificação dos demais requisitos exigidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente quanto à habilitação da organização da sociedade civil, à aprovação do Plano de Trabalho, à disponibilidade orçamentária e financeira, à emissão dos pareceres técnico e jurídico e à designação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da parceria.
V. DA IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR
Para fins de instrução e transparência processual, deverão constar dos autos os seguintes dados da emenda parlamentar:
Autor: Sandra Mara Kruk e Valmir Czarnieski
Lei Orçamentária Anual: 1.818/2025
Identificação ou número da emenda: Emenda parlamentar impositiva nº 044 /2025 E 049/2025.
Valor destinado: R$ 187.885,46
Organização beneficiária: Instituto de Saúde Santa Clara
Objeto da aplicação: Aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à estruturação e melhoria dos serviços prestados pelo Instituto de Saúde Santa Clara.
Dotação orçamentária:
|
AÇÃO |
08 |
|
UNIDADE |
003 |
|
FUNÇÃO |
10 |
|
SUB-FUNÇÃO |
301 |
|
PROGRAMA |
0007 |
|
PROJETO ATIVIDADE |
2077 |
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
3 |
|
NATUREZA |
3 |
|
MODALIDADE APLICAÇÃO |
50 |
|
ELEMENTO |
43 |
|
DESDOBRAMENTO |
00 |
|
DETALHAMENTO |
00 |
5. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, fica justificada a celebração do Termo de Fomento com o Instituto de Saúde Santa Clara, inscrito no CNPJ sob nº 08.325.231/0001-87, sem a realização de chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da destinação de recursos provenientes das Emendas Parlamentares Municipais nº 044/2025 e nº 049/2025.
A presente manifestação será publicada no Site do Município, bem como, em veículo oficial de publicação da Administração Municipal, admitindo-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação.
Candói/PR, 09 de novembro de 2026.
Aldoino Goldoni Filho
Prefeito Municipal
Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:0C9A3F6A