ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1256 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Genézio Gonçalves da Luz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 237.836,38 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

07.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS

 

UNIDADE

07.001

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

TRANSPORTE

 

SUBFUNÇÃO

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública

 

Fonte de Recursos

1781

00781.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares. 1781

 

3.3.30.93.00

1781

Restituição de Convênios e Transferências

2.620,28

Fonte de Recursos

1781

00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares. 1781

 

3.3.30.93.00

1781

Restituição de Convênios e Transferências

85.859,80

Fonte de Recursos

0000

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000

Recursos Ordinários (Livres)

 

3.3.30.93.00

1.000

Restituição de Convênios e Transferências

149.356,30

 

 

 

TOTAL GERAL

273.836,38

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação provindo de rendimentos de aplicação financeira no exercício de 2024 a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

VALOR

781

00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares

 

 

Conta Corrente n.º 32487-6

Pavimentação Bairro Taboão

2.620,28

 

 

SUB TOTAL

2.620,28

 

Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

VALOR

1781

00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000

Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares

85.859,80

 

 

S o m a. .........................................

85.859,80

 

Art. 4º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:

ÓRGÃO

08.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

UNIDADE

08.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

Fonte de Recursos

000

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000

Recursos Ordinários (Livres)

 

4.4.90.51.00

1000

Obras e instalações

149.356,30

 

 

SUB TOTAL

149.356,30

 

Art. 5º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 7º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 06 de janeiro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cássia Fabíola da Rocha Alves
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