ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1256 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2024, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Genézio Gonçalves da Luz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 237.836,38 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
07.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
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UNIDADE |
07.001 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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FUNÇÃO |
26 |
TRANSPORTE |
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SUBFUNÇÃO |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública |
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Fonte de Recursos |
1781 |
00781.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares. 1781 |
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3.3.30.93.00 |
1781 |
Restituição de Convênios e Transferências |
2.620,28 |
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Fonte de Recursos |
1781 |
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares. 1781 |
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3.3.30.93.00 |
1781 |
Restituição de Convênios e Transferências |
85.859,80 |
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Fonte de Recursos |
0000 |
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
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3.3.30.93.00 |
1.000 |
Restituição de Convênios e Transferências |
149.356,30
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TOTAL GERAL |
273.836,38 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação provindo de rendimentos de aplicação financeira no exercício de 2024 a saber:
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Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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781 |
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 |
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares |
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Conta Corrente n.º 32487-6 |
Pavimentação Bairro Taboão |
2.620,28 |
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SUB TOTAL |
2.620,28 |
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
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Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1781 |
00781.01005.03.99.01.01.2.701.0000 |
Transf. Vol. Pavimentação em pedras irregulares |
85.859,80 |
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S o m a. ......................................... |
85.859,80 |
Art. 4º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
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ÓRGÃO |
08.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE |
08.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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PROGRAMA |
24 |
Pavimentação e Paisagismo Urbano |
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Fonte de Recursos |
000 |
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
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4.4.90.51.00 |
1000 |
Obras e instalações |
149.356,30 |
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SUB TOTAL |
149.356,30 |
Art. 5º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 7º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 06 de janeiro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cássia Fabíola da Rocha Alves
Código Identificador:0CA3BFB4