ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607 DE 27 DE AGOSTO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.607 de 27 de agosto de 2024

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.138.300,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil e trezentos reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

8

1000

02.01.04.122.0003.2.003

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - GABINETE PREFEITO

3.1.90.11

60.000,00

26

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃ

3.1.90.11

60.000,00

42

1000

02.03.04.123.0005.2.006

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. FINANÇAS

3.1.90.11

12.000,00

47

1000

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇ

3.1.90.11

93.000,00

60

1000

02.04.12.306.0013.2.012

MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR

3.1.90.11

4.500,00

84

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11

150.000,00

163

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.1.90.04

6.000,00

164

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.1.90.11

179.000,00

195

1303

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.1.90.11

500.000,00

224

1303

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS

3.1.90.11

7.300,00

256

1000

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

3.1.90.11

40.000,00

285

1000

02.11.27.812.0028.2.039

MANUT.UNIDADES OPERACIONAIS - SECRETARIA ESPORTES

3.3.90.36

3.000,00

316

1000

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

3.1.90.11

22.000,00

321

1000

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

3.3.90.36

1.500,00

 

Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 1.138.300,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil e trezentos reais) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1000

R$ 481.000,00

1303

R$ 507.300,00

1103

R$ 150.000,00

 

Art. 2º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.900,00 (trezentos cinquenta e cinco mil e novecentos reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

207

1375

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

4.4.90.52

250.000,00

207

1501

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

4.4.90.52

105.900,00

 

Parágrafo único. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação no valor de R$ 355.900,00 (trezentos cinquenta e cinco mil e novecentos reais), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1375

R$ 250.000,00

1501

R$ 105.900,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 27 de agosto de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:0CAC72B4