ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2274/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 2274/2026
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERRA ROXA, REVOGA A LEI Nº 86, DE 18 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Terra Roxa.
Art. 2º Para efeito deste Estatuto, servidor é a pessoa realmente investida em cargo público ou em comissão.
Art. 3º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargos em comissão serão equiparados, no que se referirem a direitos, obrigações e fins previdenciários de cada um quanto ao provimento, exercício, estabilidade e demissão.
Art. 4º O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em Lei.
Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou em comissão.
Art. 6º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.
Art. 7º Carreira é um agrupamento de classes de mesma profissão ou atividade dispostas hierarquicamente, constituindo a linha natural de promoção do servidor.
§ 1º As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
§ 2º Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos servidores de suas classes.
§ 3º É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos.
Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos em comissão.
Art. 9º Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras quanto às suas atribuições funcionais.
Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em lei ou regulamento.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 11. Os cargos públicos serão providos por:
- Nomeação;
- Promoção;
- Acesso e Remoção;
- Reintegração;
- Aproveitamento;
- Reversão;
-Readaptação.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 12. A nomeação será feita: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude da lei, assim deva ser provido.
Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso, mas este não cria direito à nomeação. Seção II
Do Concurso
Art. 14. A primeira investidura em cargo de carreira e outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso público.
Art. 15. O concurso será de provas ou de provas e títulos, na conformidade das leis e regulamentos.
§ 1º As provas poderão ser escritas, práticas e orais, conjunta ou separadamente, dependendo do cargo a ser provido e na forma que dispuser o respectivo regulamento.
§ 2º Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo de carreira do Município ou detentor de estabilidade de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
§ 3º O prazo de validade dos concursos será de dois anos, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período de tempo.
§ 4º O concurso, uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 16. Até serem nomeados todos os candidatos aprovados e classificados em concurso para determinado cargo, não se fará novo concurso, exceto se esgotado o prazo de validade do concurso realizado.
Art. 17. Poderão candidatar-se aos cargos públicos de carreira do quadro do Município todos os cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:
- ser brasileiro;
- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, exceto nos casos previstos em Regulamento ou Edital em que o exercício da Função exija idade diferenciada;
- estar quite com as obrigações militares;
- estar quite com as obrigações eleitorais;
- preencher os demais requisitos especiais, estabelecidos em regulamento, para o provimento do cargo.
Parágrafo único. As limitações de idade e de sexo e os requisitos para cada cargo em particular serão estabelecidos em função da natureza do cargo e das disposições legais e regulamentares que disciplinem o assunto.
Seção III
Da Posse
Art. 18. Posse é a investidura em cargo público ou função gratificada.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Art. 19. Só poderá ser empossado em cargo público ou função gratificada quem satisfazer os requisitos do artigo 17, e:
- ter bom procedimento;
- possuir aptidão para o exercício da função.
Art. 20. Será competente para dar posse em cargo público ou função gratificada somente o Prefeito Municipal.
Art. 21. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Parágrafo único. O servidor declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 22. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 23. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 1º A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado até 30 (trinta) dias.
§ 2º Será tornada sem efeito, por descrito, a nomeação, se a posse não se der no prazo estabelecido.
Seção IV
Do Exercício
Art. 24.Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Parágrafo único. O início, a interrupção e o reinício do exercício do cargo serão registrados na ficha funcional do servidor.
Art. 25. Ao chefe da repartição para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 26. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados:
- da data de publicação oficial do ato no caso de reintegração;
- da data de posse nos demais casos.
§1º A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
§2º O servidor transferido ou removido durante licença ou afastamento em virtude do disposto nos itens I, II e III do artigo 89, terá 15 (quinze) dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.
§3º Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, e deferidos pela Autoridade competente desde que no interesse da Administração Pública.
§4º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
Art. 27. O servidor nomeado deverá exercer o cargo na repartição e na vaga para a qual foi nomeado e em que tenha sido lotado.
Art. 28. Entende-se por lotação o número de servidores estabelecido para cada repartição.
Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos para assentamento individual.
Art. 30. Poderá ser permitido ao servidor ausentar-se do serviço público, mediante autorização do Prefeito Municipal, para estudos de especialização.
§ 1º Se o afastamento for superior a 90 (noventa) dias não será paga a remuneração.
§ 2º O afastamento de que trata este artigo não poderá exceder a mais de 2 (dois) anos e somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
Art. 31. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses de atividade, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
- assiduidade;
- disciplina;
- capacidade de iniciativa;
- produtividade;
V- responsabilidade.
§1º Durante o estágio probatório o servidor poderá ser exonerado, justificadamente, pelos dados colhidos no serviço e análise das exigências dispostas neste artigo e tenha sofrido ao menos 3 (três) advertências por escrito, exceto os casos previstos em Lei.
§2º Aos chefes de serviços compete fazer as anotações em folha de serviço, livro ponto ou ficha de avaliação dos fatos que revelem inaptidão ou desídia do estagiário, que servirão de fundamento à exoneração prevista no Parágrafo anterior.
§3º Ao servidor em estágio probatório serão prestadas todas as informações necessárias para conhecimento das avaliações realizadas pelos chefes de serviços.
§4º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Art. 33. No prazo de 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput do artigo 32.
§ 1º De posse da informação, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.
§ 2º Sendo o parecer contrário à confirmação, será dado vistas ao estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para oferecer defesa por si ou através de procurador habilitado.
§ 3º O parecer e a defesa, deverão ser encaminhados ao Prefeito Municipal, a quem competirá decidir, baixando a respectiva Portaria.
§ 4º Se a decisão do prefeito for favorável a permanência do servidor, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.
§ 5º A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
Seção VI
Do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
Art. 34. O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, por ato do Prefeito Municipal:
- aos que exerçam atividades de natureza técnica;
- a ocupante do cargo que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento;
- ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas ou de setores das mesmas, quando a natureza do trabalho o exigir.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, poderá ser aplicado, individualmente, a qualquer servidor que não esteja incluído numa das hipóteses indicadas neste artigo, mediante proposta do dirigente da unidade administrativa.
§ 2º A disposição deste artigo não se aplica aos titulares de cargos que, pela natureza, exigem tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 35. O regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a que se refere o artigo anterior, poderá ser aplicado em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.
§1º Considera-se regime de tempo integral ao cargo o exercício da atividade funcional com carga horária de 40 (quarenta) horas.
§2º Considera-se regime de dedicação exclusiva a atividade pública exercida que não autoriza o exercício de funções estranhas as definidas no cargo que ocupa, seja de natureza pública ou privada.
Art. 36. O regime de tempo integral sob dedicação exclusiva, ficará o servidor proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional ou público de qualquer natureza.
Art. 37. O servidor que se achar legalmente acumulando e for colocado em regime de tempo integral em razão de um dos cargos, será automaticamente afastado do outro, com perda de vencimentos e demais vantagens financeiras, a partir da data em que assinar o competente termo de compromisso.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo e quando o servidor ocupar o cargo de provimento em comissão, em razão do qual tenha sido submetido ao regime de tempo integral de dedicação exclusiva, ficará automaticamente afastado do cargo, com perda dos respectivos vencimentos e demais vantagens financeiras, sem prejuízo de contagem de tempo.
§ 2º Cessada a sujeição do servidor ao regime de tempo integral de dedicação exclusiva, reassumirá ele, automaticamente, o cargo ou cargos, dos que houver sido afastado, observadas as disposições legais sobre a reassunção do exercício.
Art. 38. Pelo exercício de cargo em regime de tempo integral de dedicação exclusiva, perceberá o servidor gratificação mensal, indivisível, de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cinquenta a cem por cento) de seu vencimento.
Parágrafo único. O servidor que ocupar mais de um cargo, mediante acumulação legalmente permitida e estiver submetido ao regime de tempo integral de dedicação exclusiva, poderá, ao passar à inatividade, optar pela situação que mais lhe convier, observado o disposto neste artigo, sendo vedada a acumulação dos benefícios em ambos os cargos, à qualquer título.
Art. 39. O regime de tempo integral obriga a um mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sem prejuízo de permanecer o servidor à disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 40. O servidor colocado em regime de tempo integral de dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare aceitação em vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
Parágrafo único. Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o servidor ficará sujeito à pena de demissão, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 41. A promoção obedecerá ao critério de antiguidade na classe e ao de merecimento, alternadamente.
Parágrafo único. Não poderá haver promoção de servidor interino, em estágio probatório, ou em disponibilidade.
Art. 42. As promoções serão realizadas a cada ano, desde que verificada a existência de vaga.
Parágrafo único. Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
Art. 43. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.
Art. 44. Não poderá ser promovido o servidor que não tenha o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível.
Art. 45. O merecimento do servidor é adquirido na classe em que exercer o cargo.
Art. 46. O servidor suspenso poderá ser promovido mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor só perceberá o vencimento correspondente à nova classe, anulada ou revogada a penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação.
Art. 47. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único. Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.
Art. 48. O processo de promoção ficará a cargo de Comissão de Promoção, nomeada pelo Chefe do Executivo, atendidos os critérios estabelecidos em Decreto.
Art. 49. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público sob o regime estatutário; havendo ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 50. Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade.
Parágrafo único. O servidor em exercício de mandato eletivo somente por antiguidade poderá ser promovido.
Art. 51. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarada sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
Art. 52. O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
Parágrafo único. O servidor a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.
Art. 53. Compete ao Órgão de Pessoal efetuar as promoções, atendido o disposto no art.48.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DA REMOÇÃO
Art. 54. Acesso é o ingresso do servidor da classe final de uma carreira na classe inicial de outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelo critério de merecimento, atendidos os requisitos profissionais e o interstício na classe.
Art. 55. Será de dois anos de efetivo exercício na classe o interstício para o servidor concorrer ao acesso, reduzindo-se para trezentos e sessenta e cinco dias quando não houver servidor que possua aquele tempo.
Art. 56. Para acesso a carreira cujo exercício depende de habilitação profissional específica, fica o candidato obrigado a apresentar o respectivo diploma.
Art. 57. Aplicam-se ao acesso as regras e demais condições relativas a promoção.
Art. 58. O servidor promovido por acesso perceberá na nova classe o vencimento correspondente e terá reiniciada a contagem de seu tempo de serviço, para efeito de promoção. Parágrafo único. O acesso se processará anualmente imediatamente após a época fixada para promoção, sempre que houver vagas e candidatos com interstício.
Art. 59. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
- de ofício, no interesse da Administração;
- a pedido, a critério da Administração;
§2º A remoção a pedido ou de ofício far-se-á:
- de uma para outra repartição;
- de um para outro órgão da mesma repartição.
Art. 60. A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito no artigo anterior.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 61. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso no serviço público, com o restabelecimento das vantagens do cargo.
Parágrafo único. Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.
Art. 62. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante da transformação, atendida a habilitação profissional.
Art. 63. Reintegrado judicialmente o servidor, quem lhe ocupava o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização.
CAPÍTULO VI
DO APROVEITAMENTO
Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor posto em disponibilidade. Art. 65. O aproveitamento do servidor estável será feito em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 66. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 67. Serão cassados o aproveitamento e a disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por inspeção médica.
Parágrafo único. Provada a incapacidade através de inspeção médica, será decretada a aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art. 68. Reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 69. A reversão far-se-á com observância do disposto no artigo 62.
Parágrafo único. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 70. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço, o readaptado será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 71. A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimentos ou remuneração.
CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 72. Haverá substituição no impedimento ou ausência do ocupante do cargo de carreira ou em comissão e de função gratificada.
§ 1º A substituição será gratuita; quando, porém, exceder a 30 (trinta) dias, será remunerada e por todo o período.
§ 2º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
§ 3º O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada ou por opção.
CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA
Art. 73. A vacância do cargo poderá ocorrer por:
- exoneração;
- demissão;
- promoção;
- acesso;
- aposentadoria;
- posse em outro cargo;
- falecimento.
Parágrafo único. Não se considerará vago o cargo cujo titular seja designado para substituir servidor ou nomeado para cargo em comissão.
Art. 74. Dar-se-á a exoneração:
- a pedido;
– de ofício:
Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
Quando se tratar de cargo em comissão;
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 75. A vaga ocorrerá na data:
- do falecimento;
- da publicação:
Da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;
Do decreto que promover, conceder acesso, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo.
- da posse em outro cargo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 73.
Art. 76. Quando se tratar de função gratificada dar-se-á vacância por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
CAPÍTULO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 77. A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- desistência pelo servidor do estágio probatório;
– reintegração do anterior ocupante.
§1º A recondução se dará no cargo anteriormente ocupado, respeitadas as vantagens e elevações concedidas antes da licença.
§2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 78. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º Feita à conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria.
Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
- férias;
- casamento;
- luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão;
- convocação para o serviço militar;
- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
- desempenho de função eletiva;
- licença a qualquer título, com exceção da licença para trato de interesse particular, que exceder 90 (noventa) dias;
- missão ou estudo estrangeiro quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 80. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computar-se-á integralmente:
- o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
- o período ativo nas forças armadas;
- o tempo de serviço prestado sob qualquer regime e forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
- o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou em caso de aposentadoria com reversão;
- o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela previdência social urbana na forma constante neste capítulo;
- o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para trato da própria saúde.
Art. 81. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em 2 (dois) ou mais cargos ou função em qualquer esfera pública ou setor privado.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art. 82. O servidor ocupante de cargo de carreira adquire estabilidade depois de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, não sendo computados, para esse fim, os períodos de afastamento ou de faltas injustificadas.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
Art. 83. O servidor estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório só será demitido do cargo após a observância dos artigos 32 e 33 e seus parágrafos ou mediante inquérito administrativo instaurado antes de concluído o estágio probatório.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 84. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
§ 1º As férias do pessoal do magistério regentes de classe, serão usufruídas no período de férias escolares, não podendo ser inferior a 45 dias por ano, dos quais 30 devem ser consecutivos.
§ 2º É proibido levar à conta de férias qualquer falta de trabalho.
§ 3º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício é que adquirirá o servidor direito a férias.
§ 4º O gozo das férias não será interrompido por motivo de promoção, acesso ou remoção.
- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 5º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
I - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
§ 6º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 7º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 85. O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo 87.
- A família do servidor que se encontrar em gozo de férias, receberá se este vier a falecer, a remuneração que lhe era devida pelo período.
Art. 86. É vedada a acumulação de férias, exceto por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos.
Art. 87. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e haja interesse da Administração Pública.
Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
Art. 88. O servidor em gozo de férias comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Art. 89. Conceder-se-á ao servidor licença:
- para tratamento de saúde;
- quando acometido de doença especificadas no parágrafo único do artigo 112;
- quando acidentado no exercício de suas atribuições;
- para repouso à gestante;
- para paternidade;
- por motivo de doença em pessoa da família;
- quando convocado para serviço militar;
- à servidora casada, por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar ou servidor de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
- para concorrer a cargo eletivo;
- para frequência a curso de aperfeiçoamento ou especialização;
- para tratamento de assuntos particulares.
- ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável, aprovado em outro concurso público para cargo efetivo ou emprego público.
– para exercer mandato sindical.
§ 1º As licenças previstas nos incisos I a VII deste artigo serão concedidas a servidores efetivos e comissionados.
§ 2º As licenças previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame por perícia médica oficial.
Art. 90. É competente para conceder licenças o Prefeito Municipal com anuência do Secretário Municipal.
Parágrafo único. As autoridades indicadas neste artigo poderão delegar competência aos dirigentes diretamente subordinados.
Art. 91. As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
Parágrafo único. Findo o prazo, o servidor poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte.
Art. 92. Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do servidor ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nos artigos 70 e 71, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.
Art. 93. O tempo necessário a inspeção médica será sempre considerado como de licença.
Art. 94. Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do §1º do art. 95.
Art. 95. A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada mediante pedido.
§ 1º O pedido deve ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 2º Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, não se conta como de licença o período compreendido entra o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho.
Art. 96. O servidor não pode permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro meses), ressalvados os casos previstos no art.103 e no inciso VI, do art. 89 desta lei.
Art. 97. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor deverá ser submetido à nova inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público.
Art. 98. O servidor que se encontrar fora do Estado deve, para fins de prorrogação ou concessão de licença, juntar laudo médico do serviço oficial do lugar onde se encontrar, com a comprovação da especialidade médica da doença, indicando ainda sua residência.
Art. 99. A licença a que se refere o art. 89, inciso IX, será concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral.
Art. 100. Será considerado válido o endereço constante na pasta funcional do servidor público para recebimento de intimações e notificações.
Parágrafo único. É de responsabilidade do servidor público a comunicação ao setor de Recursos Humanos do município qualquer alteração ou mudança de endereço.
Seção II
Da Licença Para Tratamento de Saúde
Art. 101. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do servidor ou de seurepresentante, quando não possa ele fazê-lo.
§ 1º Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, por médico especialista na doença afirmada pelo servidor e, quando necessário, no local onde encontrar-se o servidor.
§ 2º Para a licença até noventa dias, a inspeção deve ser feita por médico oficial, especialista na doença, admitindo-se quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular especialista, com firma reconhecida.
§ 3º Na hipótese de apresentação de atestado médico particular, o laudo só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão médico municipal competente.
§ 4º Quando não for homologado o laudo, o servidor será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como de licença sem vencimento, os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
Art. 102. Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a abertura de processo administrativo disciplinar para possível punição dos responsáveis, podendo incorrer o servidor a quem aproveitar a fraude a pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.
Art. 103. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto os casos considerados recuperáveis em que, a critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido a nova inspeção pela junta médica, e será aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço público, ou readaptado na forma do art. 92.
Art. 104. Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos, três médicos, sendo obrigatoriamente um deles especialista na doença afirmada pelo servidor público.
Art. 105. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Art. 106. No curso de licença para tratamento de saúde, o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.
Art. 107. Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional, o servidor recebe integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 108. O servidor acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, tem direito, de ofício ou a requerimento, a licença para o respectivo tratamento.
§ 1º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 2º Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 3º Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas.
§ 4º A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deve ser feita em processo regular, no prazo de oito dias, prorrogáveis por igual prazo.
Art. 109. O servidor não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.
Art. 110. Considerado apto, em inspeção médica, o servidor reassumirá o exercício, sob pena de serem computadas como falta os dias de ausência.
Art. 111. No curso da licença, poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Seção III
Da Licença Compulsória
Art. 112. A licença compulsória será concedida ao servidor que, em exercício, apresentar doença grave comprovadamente incompatível com o trabalho, mediante laudo emitido por autoridade médica oficial, fazendo jus ao vencimento ou remuneração e às demais vantagens inerentes ao cargo durante o período de afastamento.
Parágrafo único. O servidor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson incompatível com o trabalho, síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, hepatopatia grave, nefropatia grave, ou outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurado em inspeção médica.
Art. 113. Há também licença compulsória por interdição do servidor público declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de doença de pessoa coabitante da residência do servidor.
Parágrafo único. Para verificação das moléstias indicadas neste artigo, a inspeção médica é feita obrigatoriamente por Junta Oficial de três membros.
Art. 114. A licença é convertida em aposentadoria, na forma do art. 97, antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do servidor.
Seção IV
Da Licença a Gestante e Adotante
Art. 115. À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação;
§ 2º Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, a licença poderá ser prorrogada por até três meses.
§ 3º A servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito de ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.
§ 4º Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante terá, durante a jornada de trabalho, uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 5º Quando a saúde do filho exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente e à vista de laudo médico.
§ 6º Quando se tratar de jornada reduzida de um só turno, o descanso especial de que trata o parágrafo quarto deste artigo será concedido pela meta e, no início ou no final do expediente, a critério da servidora.
§ 7º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 8º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 9º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 116. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial definitiva de criança ou adolescente serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.
Seção V
Da Licença a Paternidade
Art. 117. Ao servidor será concedida licença, por motivo de nascimento ou adoção de filho, por 5 (cinco) dias consecutivos, com vencimento ou remuneração.
Parágrafo único. Para se habilitar a licença de que trata este artigo, o servidor comprovará essa condição, mediante a apresentação de certidão do registro civil, termo de adoção ou de guarda judicial definitiva.
Seção VI
Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 118. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial e que prove:
- ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo;
- viver às suas expensas a pessoa enferma.
§ 1º Nos casos de doença de pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, será dispensada a prova do inciso II.
§ 2º Prova-se a doença mediante inspeção médica na forma prevista no artigo 91.
§ 3º A licença de que trata este artigo é concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, daí em diante, com os seguintes descontos:
- de um terço, quando exceder de seis meses até doze meses;
- de dois terços, quando exceder de doze meses até dezoito meses;
- sem vencimento, do décimo - nono mês até o vigésimo quarto mês, limite da licença.
Seção VII
Da Licença Para Serviço Militar Obrigatório
Art. 119. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou aos outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício, sem perda de vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder esse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma da lei.
Art. 120. Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção, não podendo haver acumulação.
Seção VIII
Da Licença a Funcionaria Casada Com Servidor
Art. 121. A servidora casada com servidor público, civil ou militar, terá direito à licença sem vencimento, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro posto do Estado, do Território Nacional ou no Exterior.
Parágrafo único. A licença é concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.
Art. 122. Independentemente do regresso do marido, a servidora poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.
Seção IX
Da Licença Para Frequência a Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização
Art. 123. Será concedida licença ao servidor regularmente matriculado em curso de aperfeiçoamento ou especialização realizado fora da sede de exercício, com afastamento total das atividades laborais. Durante o período da licença, o servidor receberá remuneração parcial, de forma escalonada, conforme os percentuais abaixo:
– nos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento, o servidor receberá 2/3 (dois terços) da remuneração;
– do 31º ao 90º dia, receberá 1/2 (metade) da remuneração;
– do 91º ao 180º dia, receberá 1/3 (um terço) da remuneração;
– a partir do 181º dia, o servidor não receberá remuneração, salvo se regulamentação específica estabelecer percentual diferente por motivo de interesse público.
§ 1º O curso deverá ter relação direta com as atribuições do cargo para o melhor desempenho do servidor no serviço público.
§ 2º O afastamento de que trata este artigo somente poderá ser concedido aos servidores:
– titulares de cargo com estabilidade no Município há pelo menos 3 (três) anos;
– que não tenham se afastado, nos 03 (três) anos anteriores à data do pedido, por licença para tratar de assuntos particulares, licença para capacitação ou licença para participação em curso de aperfeiçoamento, especialização ou estudos afins.
§ 3º O servidor beneficiado com o afastamento deverá permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por período igual ao do afastamento concedido.
§ 4º Quando o curso for realizado na mesma localidade da lotação do servidor, ou em outra de fácil acesso, poderá ser concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular, mediante compensação de horário, a critério da Administração, mantidos os vencimentos e vantagens.
§ 5º A licença ou dispensa prevista neste artigo dependerá da comprovação de matrícula, frequência e conclusão do curso, conforme regulamentação específica.
Seção X
Da Licença Para Tratamento de Assuntos Particulares
Art. 124. Depois de estável, o funcionário poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares.
§ 1º O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença;
§ 2º A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, e só poderá ser concedida nova licença, depois de decorrido 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 125. Não será concedida licença para trato de assuntos particulares, quando for inconveniente para o serviço, nem a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
Art. 126. Em caso de comprovado interesse público, a licença de que trata esta seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente comunicado de fato.
Parágrafo único. Após a comunicação, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de até 30 (trinta) dias, findo os quais sua ausência será computada como falta ao trabalho, podendo, após apuração em procedimento administrativo, garantido a ampla defesa e o contraditório, caracterizar abandono do serviço público.
Art. 127. Ao funcionário interino ou em comissão, não se concederá nessa qualidade, licença para o trato de assuntos particulares, assim como ao funcionário que, a qualquer título esteja ainda obrigado a devolução ou indenização aos cofres públicos.
Seção XI
Da Licença Especial
Art. 128. Ao funcionário estável que, durante o período de 05 (cinco) anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à Licença Especial de 03 (três) meses por quinquênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.
Parágrafo único. Após o período de tempo de que trata o caput deste artigo, para cada quinquênio de ininterrupto exercício, ao servidor efetivo que requerer, conceder-se-á Licença Especial de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.
Art. 129. O servidor não poderá acumular mais do que 02 (duas) licenças não requeridas. Na hipótese desta ocorrência, ao Poder Executivo será autorizada a concessão do gozo de licença especial ou sua indenização de ofício, este último, na hipótese de impossibilidade de substituição do servidor.
§1º Na impossibilidade de gozo por necessidade dos serviços, atestada pela Secretaria Municipal de lotação do servidor, a licença especial será convertida em pecúnia integral ou parcial a que tiver direito o servidor público, no valor da remuneração que lhes seria devida no período correspondente, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira atestada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º Quando da rescisão do vínculo com o Município, qualquer que seja sua modalidade, a licença especial não usufruída será indenizada administrativamente.
§3º Aos servidores públicos que, na data de entrada em vigor desta Lei, possuírem licenças especiais pendentes de fruição, estas poderão ser regularmente concedidas ou indenizadas, observado o interesse da Administração.
Art. 130. Para os fins previstos no artigo 129, não são considerados como afastamento do exercício:
- Férias e trânsito;
- Casamento até 08 (oito) dias;
- Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 08 (oito) dias;
- Convocação para serviço militar;
- Júri e outros serviços por Lei;
- Licença para tratamento de saúde, até máximo de 06 (seis) meses por quinquênio;
- Licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse 06 (seis) meses durante o quinquênio;
- Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
- Licença à funcionária gestante, adotante;
– Licença paternidade;
- Licença por motivo de doença, em pessoa da família até 03 (três) meses por quinquênio;
- Moléstia devidamente comprovada, até 03 (três) dias por mês;
- Missão ou estudo no país ou no exterior, quando autorizado pelo chefe do Poder Executivo Municipal;
- Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;
- Licença Para Exercer Mandato Sindical;
Parágrafo único. Não se incluiu no prazo de Licença especial o período de férias regulamentares.
Art. 131. Não podem gozar de Licença Especial simultaneamente, o funcionário e seu substituto legal. Neste caso tem preferência para o gozo da Licença quem requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo aquele que tenha mais tempo de serviço.
Parágrafo único. Na mesma repartição não poderão gozar de Licença Especial, simultaneamente, funcionários em número superior a sexta parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de funcionários for inferior a seis, somente um deles poderá entrar no gozo da Licença. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo.
Art. 132. Não se concederá licença-especial ao servidor que, no período aquisitivo:
- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
- Afastar-se do cargo em virtude de condenação e pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
- Contar com mais de 12 (doze) faltas injustificadas por ano, no período.
§ 1º Não se concederá licença especial ao servidor que estiver respondendo à Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, enquanto perdurar o prazo legal fixado para estes procedimentos.
§2º Ao servidor cedido serão assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem, inclusive a contagem de tempo de serviço e o gozo de licença especial, desde que mantida a contribuição previdenciária e a continuidade do vínculo funcional com o órgão de origem. O período de cessão será considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para aquisição de direitos e vantagens funcionais.
Seção XII
Da Licença ao Servidor Público Efetivo Aprovado em Concurso Público Para Cargo Efetivo ou Emprego Público
Art. 133. Será concedida licença ao servidor público ocupante de cargo ou emprego público, que tenha cumprido o estágio probatório, mediante requerimento que comprove ter sido aprovado em concurso público para cargo efetivo ou emprego público, no Município de Terra Roxa - PR.
Art. 134. A licença de que trata o artigo 133, somente será concedida ao servidor público que a requerer e comprovar a sua convocação para o cargo que prestou concurso e ainda que não seja o caso uma das hipóteses do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
Art. 135. A licença será concedida pelo prazo máximo de 03 (três) anos, podendo o servidor neste período retornar ao cargo licenciado, ocasião em que terá que renunciar ao estágio probatório.
Seção XIII
Da Licença Para Exercer Mandato Sindical
Art. 136. O servidor público eleito para direção sindical, ainda que suplente, tem assegurado todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro de candidatura até um ano após o término do mandato.
§1º É facultado ao servidor público eleito para a direção de sindicato ou associação de classe o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer, inclusive todas as licenças.
§2º Se a entidade for associação de classe, deve ser comprovado que se trata de representante de servidores públicos municipais, tão somente e, ainda, o sindicato deve estar oficialmente constituído.
§3º A quantidade máxima de servidores licenciados obedecerá o limite de:
- um servidor, quando se tratar de entidade com até 2.000 servidores municipais associados;
- um servidor, quando se tratar de entidade com quantidade maior que 800 servidores municipais associados;
§4º Durante o período de afastamento do servidor cedido para exercício de mandato sindical, inclusive quando estiver em gozo de férias ou de qualquer modalidade de licença prevista em lei, a entidade de lotação deverá assegurar a continuidade das atividades administrativas, mediante designação ou substituição temporária, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço público.
§5º A substituição de que trata o parágrafo anterior observará as normas internas de cada órgão ou entidade e será formalizada por ato administrativo específico, devendo, no âmbito da entidade sindical, ser exercida prioritariamente pelo vice-presidente do sindicato ou da associação de classe, quando houver, para fins de interlocução institucional e continuidade das responsabilidades inerentes ao mandato.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 137. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser concedidas as seguintes vantagens:
- diárias;
- auxílio para diferença de caixa;
- salário - família;
- auxílio - natalidade;
- auxílio - doença;
- gratificações.
Parágrafo único. Lei específica poderá estabelecer e regulamentar outros auxílios, desde que relacionados ao cargo.
Seção II
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 138. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 139. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão do vencimento, mais as vantagens acessórias atribuídas em lei.
Art. 140. Perderá o vencimento ou remuneração do cargo o servidor:
- nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de optar;
- quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando o mandato for de vereador e houver compatibilidade de horários para o exercício do cargo do mandato.
Art. 141. O servidor perderá:
- O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
- 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes do findo o período de trabalho;
- 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
- 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.
Art. 142. Serão relevadas até 3 (três) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica.
Art. 143. Compete ao Chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e no interesse a Administração Pública.
Art. 144. As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte do vencimento ou remuneração.
Seção III
Das Diárias
Art. 145. Constituem indenizações ao servidor:
- Reembolso;
- Diárias;
Art. 146. O servidor público será reembolsado através do ressarcimento de valores despendidos em viagem e deslocamento, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, notas fiscais ou recibos, sendo que o reembolso ficará condicionado à autorização do Secretário Municipal a que tiver subordinado.
Parágrafo único. O servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens terrestres ou aéreas, de acordo com a justificativa apresentada.
Art. 147. A diária é destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º Lei específica deve regulamentar e estabelecer os servidores e agentes autorizados a receber diária.
§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento da qual se exige pernoite.
§ 3º Não se concederá diária quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função.
Art. 148. O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço e serão fixadas por ato do Executivo com reajuste anual conforme a UNITERRA.
Seção IV
Do Auxílio Para Diferença de Caixa
Art. 149. Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% (cinco por cento) do vencimento para compensar diferença de caixa.
Seção V
Do Salário-família
Art. 150. O salário-família será concedido ao servidor ativo ou inativo, correspondente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), ano base 2025.
- por filho menor de 14 (quatorze) anos;
- por filho inválido.
§ 1º Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados ou adotivos que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda, dependência e responsabilidade do servidor.
§ 2º O valor fixado em reais no "caput" deste artigo será reajustado nas mesmas épocas e índices aplicados aos vencimentos dos servidores municipais de Terra Roxa.
Art. 151. Quando pai e mãe forem servidores ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido a cada um deles.
§ 1º Se não viverem em comum, será concedido o salário-família somente ao que tiver os dependentes sob a sua guarda.
§ 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, na proporção do número de dependentes.
Art. 152. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 153. Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde em consequência das doenças previstas no art.112, o servidor terá direito a um mês de vencimento, equiparando-se a gratificação natalina.
Art. 154. O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituição de assistência social, mediante acordo com o Município.
Seção VII
Das Gratificações, Adicionais e Auxílios
Art. 155. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores, por ato do Executivo, as seguintes retribuições, gratificações, adicionais e auxílios:
– retribuição pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento;
- gratificação natalina;
- adicional de tempo de serviço;
- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
- adicional noturno;
- adicional de férias;
- gratificação pelo exercício do magistério;
- auxílio-natalidade;
- auxílio-funeral;
- auxílio-reclusão.
Parágrafo único. As gratificações e adicionais previstos neste artigo são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
Subseção I
Da Retribuição Pelo Exercício De Função De Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 156. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
Art. 157. Considera-se funções com características especiais as decorrentes de desempenho de:
- atribuições diversas ao cargo ocupado, desde que necessárias a Administração e exijam maior capacitação do servidor;
- atribuições técnicas ou especializadas não decorrentes do cargo;
- atribuições de segurança e controle de bens públicos;
- emissão de documentos.
Art. 158. O exercício de função gratificada ou de cargos em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 159. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês do efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 4º A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º O pagamento de cada parcela será feito tomando-se por base o vencimento em vigor no mês em que ocorrer o pagamento.
§ 6º A segunda parcela será calculada com base no vencimento em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 160. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base no vencimento do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 161. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art. 162. Por tempo de serviço serão concedidos aos servidores municipais, os seguintes adicionais:
Quinquênio - a cada cinco anos de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Especial - ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo será atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º Para efeito deste artigo, será considerado para início de contagem do tempo de serviço, a data da posse do servidor no cargo concursado, garantindo-se a concessão àqueles que por força de Lei já usufruíam dessa vantagem.
§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um adicional calculado sobre o cargo, terá direito ao vencimento maior.
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade
Art. 163. Os servidores que trabalharem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre os vencimentos do cargo efetivo.
Art. 164. Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, calculado sobre o menor vencimento básico descrito no Anexo II, Classe Inicial - Nível I, da Lei Municipal nº 1219/2014, de 23 de maio de 2014.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º Durante o período em que permanecer em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista o servidor não fará jus ao Adicional de Insalubridade.
Art. 165. São consideradas atividades ou operações insalubres aqueles que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância ficados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 166. O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), calculado sobre o menor vencimento básico descrito no Anexo II, Classe Inicial - Nível I, da Lei Municipal nº 1219/2014, de 23 de maio de 2014.
Art. 167. São consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado.
Parágrafo único. O adicional de periculosidade é calculado no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o menor vencimento básico descrito no Anexo II, Classe Inicial - Nível I, da Lei Municipal nº 1219/2014, de 23 de maio de 2014.
Art. 168. A insalubridade e periculosidade serão comprovadas mediante laudo pericial.
Art. 169. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação.
Art. 170. Será definido por Decreto do Prefeito Municipal, as atividades sujeitas aos adicionais previstos nesta subseção, bem como o percentual a ser fixado sobre o vencimento do cargo, observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 171. Será concedido por Decreto do Prefeito Municipal, os adicionais de atividades Insalubres e perigosas, observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Subseção V
Do Adicional Por Serviço Extraordinário
Art. 172. A gratificação por serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogada ou antecipada.
§ 1º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.
§ 2º O valor da hora extra será acrescido de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o vencimento do servidor se ativar de segunda a sábado. O valor da hora extra será acrescido de 100% (cem por cento), calculado sobre o vencimento do servidor se ativar domingos e feriados, ressalvado situações de escalas em regime especial 12x36 (doze horas por trinta e seis).
§ 3º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
§ 4º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário.
§ 5º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 175 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 173. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
Art. 174. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião do gozo das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
§ 1º No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º O pessoal do magistério, regente de classe, terá direito ao adicional previsto neste artigo somente sobre 30 (trinta) dias de férias.
Subseção VIII
Auxílio-natalidade
Art. 175. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
§ 3º O auxílio-natalidade deverá ser pago até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da certidão de nascimento.
§ 4º O valor fixado no "caput" deste artigo será reajustado na mesma época e índice aplicado aos servidores municipais.
Subseção IX
Auxílio-funeral
Art. 176. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente ao recebido no mês do falecimento, à título de remuneração ou provento.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meio de processo administrativo sumaríssimo à pessoa que comprovar ser o representante da família que houver custeado o funeral.
Art. 177. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Subseção X
Auxílio-reclusão
Art. 178. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
– 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
– metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º Nos casos do previsto no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º O pagamento auxílio-reclusão cessará à partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 179. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não acarrete prejuízo a Administração.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 180. O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
CAPÍTULO VII
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 181. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar.
Art. 182. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver diretamente subordinado o requerente.
Art. 183. Quando se tratar de pedido de reconsideração, o requerimento será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 184. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 185. Caberá recurso:
- do indeferimento do pedido de reconsideração;
- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Art. 186.O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades, esgotando-se a instância com a decisão proferida pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. No encaminhamento do recurso, observar-se-á o disposto na parte final do art. 166.
Art. 187. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 188. É vedada a acumulação remunerada, exceto:
- de dois cargos de professor;
- Um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
- de dois cargos privativos de médico.
Art. 189. O servidor não poderá exercer mais de uma função gratificada.
Art. 190. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao servidor aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse.
Art. 191. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, provada a má fé, o servidor perderá todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 192. São deveres do servidor:
- ser assíduo e pontual ao serviço;
- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
- discrição;
- urbanidade;
- lealdade às instituições constitucionais e administrativas;
- observância;
- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestantes ilegais;
- levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
- zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
- providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família e renda;
- atender prontamente:
Ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
Às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
À expedição das certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 193. Ao servidor é proibido:
- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- recusar fé a documentos públicos;
- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função; exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
- participar da gerencia ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
- praticar a usura em qualquer de suas formas;
- pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parente até segundo grau;
- receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão do cargo;
- proceder de forma desidiosa;
- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 194. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente.
Art. 195. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda municipal, no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes a décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar terceiro prejudicado.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 196. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 197. A responsabilidade civil-administrativa resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função, independentes entre si.
Art. 198. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 199. São penas disciplinares:
- advertências;
- repreensão;
- multa;
- suspensão;
- destituição de função;
- demissão;
- cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 200. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 201. Será punido, através de suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, sem justa causa, deixar de submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente.
Art. 202. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 193, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, Regulamentação ou Norma Interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 203. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e na reincidência em falta que tenha resultado advertência.
Art. 204. A pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência das faltas punidas com advertência.
Art. 205. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 206. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
- crime contra a administração pública;
- abandono de cargo;
- incontinência pública e escandalosa e embriaguez habitual em serviço;
- insubordinação grave em serviço;
- ofensa física em serviço contra servidor, ou particular, salvo em legítima defesa;
- aplicação irregular do dinheiro público;
- revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo;
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
- corrupção;
- inassiduidade habitual;
- improbidade administrativa;
- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- transgressão dos incisos IX e XV do art. 193.
§ 1º Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 207. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e causa da sanção disciplinar.
Art. 208. Atendida a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do artigo 193.
Art. 209. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
- O Prefeito Municipal, nos casos de demissão, de cassação de aposentadoria, disponibilidade, suspensão por mais de 30 (trinta) dias e destituição de função;
- O Chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência, repreensão ou suspensão até 30 (trinta) dias.
Art. 210. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o servidor deixar de atender as convocações do júri sem motivo justificado.
Art. 211. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que a houver obtido por meio fraudulentos ou contrários à Lei.
Art. 212. A ação disciplinar prescreverá:
- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo;
- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão, repreensão ou multa;
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 213. O servidor terá direito:
- a contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
- a contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada;
- a contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício desde que reconhecida a sua inocência.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 214. Este Capítulo estabelece normas sobre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD no âmbito do funcionalismo público do município de Terra Roxa.
Art. 215. A exoneração ou a mudança de situação funcional do servidor não impedem a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição por infrações cometidas no exercício das atribuições do cargo originárias.
Art. 216. Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:
- proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
- os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
- a reincidência, assim compreendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação de sanção anterior;
- a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;
- circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.
Art. 217 São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
- a ausência de dolo;
- o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
- a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;
- a comunicação prévia e eficaz, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
- a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.
Art. 218. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:
- reincidência nas infrações;
- ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
- ter o infrator cometido a infração:
para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;
coagindo outrem para a execução material da infração;
afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
causando danos à propriedade alheia;
à noite;
mediante fraude ou abuso de confiança;
no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 219. A ação punitiva da Administração Pública Municipal prescreve:
- em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão e suspensão;
- em cinco anos, a falta sujeita:
à pena de demissão ou destituição de função ou de cargo em comissão;
à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º Interrompe-se a prescrição:
- pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
- por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
§ 2º Suspende o curso do prazo prescricional:
- durante o período de cumprimento de termo de ajuste de conduta disciplinar firmado com o servidor de que trata este Código;
- durante o sobrestamento/ interrupção do Processo Administrativo Disciplinar;
- enquanto não proferida decisão judicial da qual dependa o prosseguimento do processo administrativo disciplinar;
- em razão de ordem judicial que suspenda o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 3º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 4º Incide a prescrição no processo administrativo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 220. É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária, a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, e, se aplicada pena, somente após o seu cumprimento.
§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica também quando da instauração de processo de administrativo disciplinar, até o completo cumprimento das condições estipuladas.
§2º A vedação prevista neste artigo abrange, igualmente, o pedido formulado por servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar instaurado para apurar abandono de cargo público, inassiduidade habitual ou acúmulo ilegal de cargos.
Art. 221. No caso de envolvimento de servidores requisitados ou cedidos que não estejam sujeitos ao regime disciplinar deste Código, cópia dos autos da sindicância ou do processo, após concluídos, deverão ser remetidos para os órgãos ou entidades a que estejam vinculados para fins de adoção das providências cabíveis de acordo com a respectiva legislação.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 222. Os prazos começam a correr a partir da data da notificação ou intimação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data; se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
§ 5º Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade.
§ 6º Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados causados pela Administração resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
§ 7º Nos casos de notificação ou intimação por meio de Diário Oficial, considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no referido Diário.
Art. 223. Salvo previsão legal ou motivo de força maior comprovado, os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem.
CAPÍTULO III
Seção I
Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades
Art. 224. O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis, sob pena de responsabilização.
Art. 225. São competentes para instaurar Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, o membro do Controle Interno municipal, bem como as autoridades máximas e superiores dos órgãos, entidades e Poderes:
- os Secretários Municipais integrantes da Administração Direta;
- as autarquias municipais;
- o Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa;
- o Ministério Público;
- o Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo único. Quando o servidor, ao tempo do fato apurado, exercer funções em órgão da Administração diverso do de sua lotação original, a apuração dos fatos se dará no referido órgão, por servidores ali lotados.
Art. 226. A autoridade máxima ou superior quando tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público, ou de faltas funcionais, deverão adotar uma das seguintes medidas:
- efetuar verificação preliminar, mediante auditoria ou relatórios do setor envolvido, quando não houver razoáveis indícios de irregularidade, para depois deliberar sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo;
- instaurar sindicância, quando houver indício da irregularidade e/ou da autoria;
- instaurar Processo Administrativo Disciplinar, quando, antecedido ou não de sindicância, houver definição da existência do fato irregular, for determinada a sua possível autoria e houver a indicação do possível dispositivo legal infringido.
Subseção I
Das Denúncias e Representações
Art. 227. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham informações sobre indícios de irregularidade e/ou autoria.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada motivadamente.
Art. 228. A representação em razão de ilegalidade, omissão ou abuso de poder deverá:
- conter a identificação do representante e do representado e a indicação precisa do fato que, por ação ou omissão do representado, em razão do cargo, constitui ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
- vir acompanhada das provas que o representante dispuser ou da indicação das que tenha conhecimento;
- indicar as testemunhas, se houver.
§ 1º Quando a representação for genérica ou não indicar elementos suficientes, poderá ser devolvida ao representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis à defesa do representado e à decisão da autoridade competente.
§ 2º Atendendo a denúncia ou representação os requisitos de admissibilidade, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, mediante verificação preliminar, Sindicância ou PAD.
Seção II
Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido e das Restrições ao Afastamento do Servidor Indiciado
Art. 229. Para assegurar a produção de provas e a integridade da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar o afastamento cautelar de servidor que possa influir na apuração das irregularidades, com direito à remuneração, pelo prazo de até 30 (trinta) dias contínuos, observado o disposto em lei específica.
Parágrafo único. Sendo insuficiente o prazo de que trata este artigo, a autoridade competente poderá, por solicitação do presidente da comissão, prorrogar o afastamento por até trinta dias contínuos, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 230. A concessão ao servidor indiciado de licença ou qualquer outra forma de afastamento do serviço, será precedida, obrigatoriamente, de manifestação da autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput, sobre a conveniência e oportunidade da concessão, deverá ser realizada em prazo não superior a três dias.
Art. 231. É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária, a servidor que esteja sujeito à sindicância ou respondendo a Processo Administrativo Disciplinar e, se aplicada pena, somente após o seu cumprimento.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os casos de exoneração a pedido formulado por servidor que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo público, inassiduidade habitual ou acúmulo ilegal de cargos.
- terá direito à contagem do tempo de serviço público relativo ao período de afastamento, quando não resultar pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;
- não perceberá vantagens e demais gratificações relacionadas ao efetivo exercício, observado o disposto em lei específica;
- perceberá, retroativamente e gratificações relacionadas ao efetivo exercício, reconhecida a sua inocência ao final do processo administrativo disciplinar.
Seção III
Das Comissões Processantes
Subseção I
Dos Deveres e Prerrogativas das Comissões Processantes
Art. 232. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de três membros, sendo pelo menos dois deles servidores efetivos e estáveis pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública, preferencialmente lotados no órgão da Administração responsável pelo Processo, designados pela autoridade instauradora, que indicará dentre eles, o seu presidente.
§ 1º A Comissão Processante, permanente ou especial, possui natureza gratificada e será composta por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
§ 2º O membro da comissão não poderá ser hierarquicamente inferior ao indiciado.
Art. 233. A designação de servidor para integrar a Comissão constitui encargo inerente ao exercício da função pública, devendo ser cumprido, salvo nos casos de suspeição ou impedimento legalmente reconhecidos.
Subseção II
Dos Impedimentos e das Suspeições
Art. 234. É impedido de atuar em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar o servidor ou autoridade que:
- tenha interesse direto ou indireto na matéria, ou na solução do processo;
- tenha, de algum modo, participado na relação ou no fato que deu causa à instauração da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar;
- tenha participado ou venha a participar da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar como perito, testemunha ou representante; cônjuge ou companheiro;
- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
- seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;
- encontrar-se envolvido em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
- ter sofrido punição disciplinar e encontrar-se em período de reabilitação;
- estar respondendo a processo criminal;
- ter sido condenado em processo penal.
Art. 235. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Art. 236. São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da Comissão Processante em relação aos interessados:
- amizade íntima com ele ou parentes seus, até o terceiro grau;
- inimizade capital com ele ou parentes seus, até o terceiro grau;
- compromissos pessoais ou comerciais com o denunciante, como devedor ou credor, quando tratar-se de pessoas estranhas ao serviço público;
- amizade ou inimizade pessoal ou familiar, até o terceiro grau, mútua e recíproca com o advogado do indiciado;
- tiver aplicado ao denunciante, ao envolvido ou ao indiciado penalidades decorrentes de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
- tiver participado da Comissão Sindicante que originou o Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 237. Poderá ser arguida por qualquer interessado a suspeição de autoridade ou servidor integrante da Comissão Processante.
Parágrafo único. A arguição de suspeição será decidida pela Comissão Processante, no prazo de cinco dias contínuos.
Art. 238. Compete ao Presidente da Comissão:
- designar, dentre os membros da Comissão, aquele que exercerá a função de secretário, colhendo dele o compromisso de desempenhar bem e fielmente as suas atribuições;
- Solicitar designação de servidor não integrante da Comissão, para o exercício de atividade específica na instrução processual, após prévia concordância da chefia imediata, respeitados os casos de suspeições e impedimentos desta Lei;
- coordenar os trabalhos da Comissão, orientando o secretário, o vogal e os auxiliares no exercício de suas funções;
- proceder a estudo prévio do processo encaminhado à Comissão, promovendo a complementação de documentos e agendamento das audiências;
- verificar e corrigir as irregularidades processuais acaso existentes, saneando o processo;
- exarar despachos de expediente e prolatar decisões interlocutórias;
- promover a intimação de servidores, de testemunhas e de defensores;
- encaminhar notificação ao indiciado;
- dirigir as audiências, auxiliado pelo secretário e pelo vogal, ouvindo o indiciado e as testemunhas e concedendo a palavra, primeiramente, aos membros de Comissão e, posteriormente ao defensor, para que apresentem as perguntas a serem efetuadas ao denunciante, representante, vítima, indiciado, testemunha ou informante e ao perito;
- oficiar à autoridade competente requisitando a presença do servidor, quando este for policial militar, policial civil ou agente penitenciário, bem como para solicitar o encaminhamento de cópia de documento, inclusive de inquérito policial e de peças de processo administrativo ou judicial;
- verificar a regularidade da assistência do indiciado por advogado constituído ou defensor dativo, juntando aos autos os instrumentos de mandato ou designação;
- deferir ou indeferir, fundamentadamente, produção de prova;
- coordenar a elaboração do relatório final a ser encaminhado à autoridade julgadora;
- cumprir diligências complementares requeridas pela autoridade julgadora ou justificar a impossibilidade de seu cumprimento.
Art. 239. Compete ao vogal da Comissão:
- examinar os processos, elaborando estudo prévio e sugerindo ao presidente a documentação a ser inicialmente solicitada e as pessoas a serem convocadas;
- prestar suporte administrativo necessário à Comissão Processante, objetivando colher informações necessárias à instrução do processo;
- acompanhar, atentamente, as oitivas de modo a elaborar perguntas que auxiliem a esclarecer o fato em apuração;
- auxiliar o presidente e o secretário no exercício de suas funções.
Art. 240. Compete ao Secretário da Comissão:
- reduzir a termo quando necessário declarações, depoimentos, informações e promover acareações;
- receber e expedir documentos, mediante protocolo;
- autuar o processo e ordenar, cronologicamente, a documentação, carimbando, numerando e rubricando todas as folhas;
- promover a juntada ou desentranhamento de documentos, mediante despacho do Presidente da Comissão;
- zelar pela boa apresentação e ordem do processo;
- auxiliar no controle do andamento dos trabalhos internos da Comissão, agendando audiências e providências futuras;
- participar das audiências, registrando, no termo, o que lhe for ditado pelo Presidente;
- efetuar perguntas que auxiliem no esclarecimento do fato em apuração;
- cumprir os despachos exarados pelo Presidente;
- encaminhar ao Presidente, com a antecedência necessária, os autos do processo com audiência a realizar;
- auxiliar o Presidente e o Vogal no exercício de suas funções. Seção IV
Da Sindicância
Subseção I
Considerações Gerais
Art. 241. A sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.
Art. 242. A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois a três servidores, devendo ser iniciada e concluída, em quinze dias.
Art. 243. O ato administrativo inaugural da Sindicância deverá conter apenas o fato, indicar o órgão onde ocorreu e os integrantes da Comissão designada.
Art. 244. A sindicância deverá apurar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos.
Art. 245. Os possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a Comissão Sindicante, com o objetivo de prestar declarações.
Art. 246. A vítima e o denunciante ou representante, por terem interesse no resultado da apuração, prestarão declarações.
Art. 247. O depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como testemunha.
§ 1º Não são obrigados a prestar depoimento, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o ex-cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho do envolvido no fato em apuração, podendo, entretanto, quando absolutamente necessário ao esclarecimento do fato, serem ouvidos como informantes.
§ 2º Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;
- a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou amigo íntimo;
- que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.
Art. 248. Os autos da Sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa.
Subseção II
Da Autuação
Art. 249. A autuação da Sindicância será efetuada, obedecendo-se a seguinte ordem:
- ato Administrativo inaugural da Autoridade, instaurando o processo e designando os servidores para compor à Comissão Sindicante;
- publicação do Ato Administrativo inaugural;
- ato Administrativo do Presidente da Comissão, designando o Secretário e sua assinatura no Termo de Compromisso;
- ata de Abertura;
- histórico funcional dos possíveis envolvidos;
- documentação que originou a sindicância;
- depoimentos, Declarações e Documentos juntados;
- declarações do(s) possível(eis) envolvidos;
- inquirição de testemunhas, e produção de outros elementos probatórios, se for o caso;
- relatório da Comissão e encaminhamento à Autoridade Instauradora. Subseção III
Do Relatório de Sindicância
Art. 250. O Relatório da Sindicância deverá ser estruturado da seguinte forma:
– histórico: relato acerca da denúncia dos fatos apurados;
– legislação: Indicação dos dispositivos legais que subsidiaram a atuação da comissão;
– provas: enumeração das medidas tomadas pela Comissão para a elucidação do fato, as provas coletadas pela Comissão e as provas apresentadas pelos interessados, se houver;
– conclusão: a Comissão, mediante parecer devidamente motivado e fundamentado poderá sugerir:
arquivamento, por falta de objetivo a perseguir, no caso de conclusão pela inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de identificar o autor da irregularidade administrativa;
arquivamento, por falta de objetivo a perseguir na esfera administrativa, e encaminhamento de cópia ao Departamento Jurídico municipal, para persecução judicial de responsabilidade ou improbidade administrativa;
arquivamento, por falta de objetivo a perseguir na esfera administrativa, e remessa de cópia autenticada ao Ministério Público, quando o fato em apuração estiver tipificado como ilícito penal ou improbidade administrativa;
instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos previstos nesta Lei;
implementação de medidas visando ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e inibição de nova ocorrência das mesmas irregularidades em apuração.
Seção V Subseção I
Disposições Gerais
Art. 251. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 252. O Processo Administrativo Disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando-se ao indiciado ampla defesa.
Parágrafo único. Da decisão proferida em processo administrativo disciplinar não caberá recurso, salvo, no prazo de cinco dias, para suprir contradição, omissão ou obscuridade.
Art. 253. A exoneração de cargo em comissão não impede a instauração ou continuidade do Processo Administrativo Disciplinar, tampouco eventual punição por infrações cometidas no exercício no cargo.
Art. 254. A Autoridade instauradora dará conhecimento ao órgão de Controle Interno, ao Departamento Jurídico municipal e ao Ministério Público da instauração de processo administrativo para apurar a prática de infração que também constitua ato de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 255. Havendo indícios de responsabilidade civil, a Comissão encaminhará ao Departamento Jurídico do município, para análise e providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 256. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
- instauração, com a publicação do ato que designar a Comissão Processante;
- indiciamento pela Comissão Processante;
- defesa;
- instrução;
- relatório;
- julgamento.
Parágrafo único. A autuação do Processo Administrativo Disciplinar observará a seguinte ordem:
- ato administrativo inaugural da Autoridade, instaurando o processo e designando os servidores para compor a Comissão Processante permanente ou especial;
- ato administrativo do Presidente da Comissão, designando o Secretário e sua assinatura no Termo de Compromisso;
- ata de abertura;
- Informações existentes na Administração Pública a respeito do(s) indiciado(s);
- documentação que originou o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade;
- despacho de indiciamento;
- notificação do(s) indiciado(s);
- defesa, se houver;
- produção de provas e inquirição de testemunhas, se for o caso;
- notificação do interessado, para apresentação de razões finais de defesa;
- juntada das razões finais;
- relatório da Comissão e encaminhamento à Autoridade Instauradora.
Subseção II
Da Instauração
Art. 257. O ato administrativo instaurador do Processo Administrativo Disciplinar conterá:
- a identificação do indiciado pelo nome e documentos pessoais;
- a descrição sumária dos fatos imputados ao indiciado;
- a indicação dos dispositivos legais em tese violados e das sanções passíveis de serem aplicadas;
- a designação dos nomes que integram a Comissão Processante e a indicação de seu presidente.
Art. 258. O ato administrativo de Instauração deverá ser publicado em Diário Oficial.
Parágrafo único. Quando o suposto ato a ser apurado puder expor a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem de servidores ou terceiros, a autoridade instauradora deverá, motivadamente, dispensar a publicação em Diário Oficial dos elementos que permitam sua identificação.
§ 1º Os trabalhos da Comissão terão início em até três dias a partir da data de publicação do ato administrativo designador.
§ 2º A autoridade que designou a comissão poderá substituir, justificadamente, qualquer dos seus integrantes mediante publicação do respectivo ato em Diário Oficial, sem interrupção ou suspensão do prazo para conclusão dos trabalhos.
Subseção III
Do Despacho de indiciamento
Art. 259. O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição pormenorizada da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações.
§ 1º A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.
§ 2º Na hipótese de surgimento de novos envolvidos no decorrer das apurações, a autoridade poderá decidir motivadamente pelo desmembramento dos processos administrativos disciplinares.
§ 3º O ato de aditamento do ato administrativo instaurador, devidamente identificado pelo número do Protocolo Geral do Município atribuído ao expediente, deverá ser publicado em Diário Oficial.
§ 4º Aditado o ato administrativo instaurador, a Comissão Processante procederá ao aditamento do termo de indiciamento, sendo o indiciado intimado para, em quinze dias, querendo, apresentar defesa complementar e arrolar até três testemunhas.
§ 5º Na hipótese dos aditamentos acarretarem o indiciamento de novo servidor, este será notificado nos termos desta Lei.
Subseção IV
Da Notificação e da Defesa Prévia
Art. 260. Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar e formalizado o termo de indiciamento, o indiciado será notificado para a apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. Na defesa prévia, o indiciado deverá apresentar as provas de que dispuser.
Art. 261. Se o indiciado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o Processo Administrativo, será considerado revel, devendo constar advertência nesse sentido na notificação.
Parágrafo único. No Processo Administrativo Disciplinar, ao indiciado revel, bem como nos casos de notificação ficta, será nomeado defensor dativo, escolhido dentre os servidores públicos que componham a mesma carreira daquele.
Subseção V
Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 262. Durante a instrução, a Comissão promoverá a tomada de declarações e depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único. À Comissão Processante também compete elucidar se o fato tido como irregular causou dano ao patrimônio público e, em caso positivo, qual foi o valor deste dano.
Art. 263. As oitivas serão registradas em:
- Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado;
- Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha;
- Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.
Art. 264. Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia comunicação do indiciado.
Art. 265. O indiciado é obrigado a comunicar ao Presidente de Comissão qualquer alteração do endereço onde devam ser intimados.
Art. 266. O Presidente da Comissão poderá, motivadamente, denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 267. Será indeferido, motivadamente, pelo Presidente da Comissão, pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, for desnecessária em vista de outras provas ou a verificação for ineficaz.
Subseção VI
Art. 268. O interrogatório deverá ser previamente preparado de modo a se obter clareza, objetividade e celeridade.
Art. 269. Se houver mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente e sem a presença dos demais.
Parágrafo único. Quando os indiciados ou seus representantes divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.
Art. 270. Ao indiciado ou seu representante será perguntado sobre o seu nome, número e tipo do documento de identidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiação, residência, telefone de contato, profissão e lugar onde exerce a sua atividade, e, depois de cientificado da acusação, será interrogado sobre os fatos e circunstâncias que constituem o objeto do processo e sobre a imputação que lhe é feita.
Art. 271. Consignar-se-ão as perguntas que o indiciado deixar de responder e as razões que invocar para tanto.
Parágrafo único. O silêncio do indiciado ou seu representante não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora.
Art. 272. O defensor do indiciado assistirá ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas dos membros da Comissão e nas respostas do indiciado.
Parágrafo único. Esgotados os questionamentos da Comissão ao indiciado, será concedida a palavra ao seu defensor para, querendo, em continuação ao interrogatório, promover as perguntas que entender pertinentes.
Art. 273. Sempre que o indiciado desejar algum esclarecimento, propor quesito para perícia ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao presidente da Comissão, que, em decisão fundamentada, deferirá ou indeferirá o pedido.
Art. 274. Ao interrogatório aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao depoimento das testemunhas.
Subseção VII
Da inquirição das Testemunhas
Art. 275. Gozam dos seguintes privilégios, em razão de situação especial:
- as pessoas impossibilitadas de comparecer, por enfermidade ou outra dificuldade impeditiva de locomoção, serão inquiridas onde estiverem;
- poderão ajustar previamente com o Presidente da Comissão o dia, o local e a hora em que serão ouvidas autoridades máximas como: Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais e Representantes do Poder Legislativo;
- os bombeiros militares, os policiais militares e civis, e os agentes penitenciários deverão ser requisitados, mediante ofício, ao seu superior hierárquico, o qual se incumbirá de encaminhar a intimação do dia e hora da audiência a cada um de seus subordinados.
Art. 276. As testemunhas serão intimadas a depor com antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento, mediante comunicação expedida pelo presidente da Comissão, com a indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo-se ouvir, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas pelo denunciante ou vítima, se houver, pela Comissão e, posteriormente, aquelas que forem arroladas pelo indiciado.
Art. 277. A intimação de testemunhas para depor deve:
- sempre que possível, ser entregue direta e pessoalmente ao destinatário;
- ser individual, ainda que diversas testemunhas residam no mesmo local ou trabalhem na mesma repartição ou seção;
- ser encaminhada ao responsável legal quando a testemunha for menor de dezoito anos, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de seu responsável.
Art. 278. O indiciado deverá ser obrigatoriamente comunicado da intimação das testemunhas para que possa exercer o direito de acompanhar os depoimentos, sendo que sua ausência não é causa para o cancelamento ou adiamento daquele ato.
Parágrafo único. A ausência do indiciado à tomada de depoimento da testemunha, quando devidamente comunicados nos termos do caput, não é causa para cancelamento ou adiamento daquele ato.
Art. 279. A testemunha, quando servidor público, não poderá eximir-se da obrigação de depor, podendo recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, ou filho do indiciado.
Parágrafo único. A ausência da testemunha será considerada falta ao trabalho e, quando não for legalmente justificada, deverá ensejar o desconto da remuneração correspondente ao dia não trabalhado.
Art. 280. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
Parágrafo único. Sendo necessário, o Presidente da Comissão poderá admitir sejam prestadas declarações, independentemente de compromisso, por pessoas menores, impedidas ou suspeitas.
Art. 281. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato que:
- deva guardar sigilo em virtude de função, ministério, ofício ou profissão;
- acarreta grave dano a si próprio, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 282. A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar, devendo declarar seu nome, data de nascimento, estado civil, residência, profissão, se é parente, e em que grau, do indiciado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais se possa avaliar sua credibilidade.
Art. 283. As testemunhas serão inquiridas de modo que umas não ouçam os depoimentos das outras.
Parágrafo único. Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia, o Presidente da Comissão expedirá nova intimação, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas.
Art. 284. Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 285. O presidente da Comissão, antes de dar início à inquirição advertirá o depoente de que se faltar com a verdade estará incurso em crime de falso testemunho tipificado no art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como perguntará se encontra-se em algumas das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas neste Código, especialmente se é amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado.
Parágrafo único. O indiciado poderá contraditar a testemunha antes do início da audiência, cabendo ao presidente da Comissão, registrar no próprio Termo as razões e provas da contradita apresentada e a decisão proferida, a qual poderá ser:
- deferimento da contradita e dispensa da testemunha, quando ocorrer as hipóteses de impedimento e suspeição.
- deferimento da contradita e oitiva da pessoa, na qualidade de Informante, dispensando-lhe de compromisso.
- indeferimento da contradita e oitiva da pessoa na qualidade de testemunha, quando do cotejo das razões da contradita e das respostas da pessoa aos questionamentos apresentados pelo presidente da Comissão não for possível concluir que a testemunha é suspeita.
Art. 286. Se houver indícios de que a testemunha apresentou declaração falsa, omitiu ou negou a verdade, o presidente da Comissão encaminhará cópia do depoimento à autoridade julgadora para as providências cabíveis.
Parágrafo único. Os depoimentos serão, preferencialmente, gravados em mídia digital, assegurando-se a integridade e autenticidade da gravação. Quando reduzidos a termo, deverão reproduzir fielmente as palavras da testemunha.
Art. 287. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 288. A Comissão empregará, ao longo de toda a arguição, tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que revelem coação, intimidação ou invectiva.
Parágrafo único. As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade, podendo, em certos casos, serem reformuladas, para que se possa avaliar a segurança das alegações do depoente.
Art. 289. Concluídos os questionamentos da Comissão, o Presidente concederá ao indiciado a oportunidade de formular quesitos a serem respondidos pela testemunha.
Art. 290. Ao final do depoimento, o presidente da Comissão concederá a palavra ao depoente.
Art. 291. O depoimento será assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelo presidente da Comissão, pelo vogal, pelo secretário, pelo indiciado e seu defensor.
§1º Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, o presidente pedirá ao secretário que leia o termo, em voz alta, e colha a sua impressão digital.
§2º Tratando-se de processo eletrônico, será admitido que a assinatura do termo seja realizada por meio de certificação digital.
§3º O depoimento gravado em vídeo dispensa as assinaturas de que tratam o caput deste artigo.
Subseção VIII
Das Diligências e Perícias
Art. 292. A Comissão, para colher elementos ou esclarecer dúvidas poderá realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo.
Art. 293. Indicado o perito ou assessor técnico, será editado o respectivo ato administrativo de designação pelo presidente da Comissão e providenciada a comunicação ao indicado para a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias.
Art. 294. Os peritos e assessores elaborarão laudo ou relatório em que, além das respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela Comissão e pelo defensor, poderão estender-se em outras considerações que julgarem adequadas ao caso.
Parágrafo único. A Comissão poderá dispensar a realização da prova pericial quando existir laudo técnico anterior, produzido em Sindicância, em Processo Administrativo Disciplinar ou em Processo Judicial, suficiente para a elucidação dos fatos.
Art. 295. O Termo de Acareação deverá conter referências sobre as afirmações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas.
Art. 296. Os acareados serão reinquiridos, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, que será assinado pelos acareados, pelos integrantes da Comissão e pelo defensor.
Subseção XI
Do Sobrestamento e das Razões Finais
Art. 297. O andamento do processo ou de uma diligência poderá ser interrompido até a solução do fato que impede o andamento do processo, ficando o prazo prescricional sujeito ao contido no inciso II do § 2º do art. 219 desta Lei.
§ 1º O sobrestamento será proposto pela Comissão e autorizado pela autoridade instauradora do Processo Administrativo.
§ 2º O indiciado será intimado do sobrestamento.
Art. 298. O prazo para apresentação de razões finais de defesa será de 05 (cinco) dias úteis. Subseção X
Do Relatório
Art. 299. Recebidas as razões finais de defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso onde mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que estaria sujeito o indiciado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo onde se encontram.
Art. 300. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança.
Parágrafo único. Havendo danos aos cofres públicos o relatório deverá sugerir à autoridade julgadora a adoção de medidas para o ressarcimento dos danos mediante desconto em folha de pagamento ou a remessa de cópia do processo ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança.
Art. 301. O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas, por não ter sido possível apurar a autoria ou por falecimento do indiciado quando pessoa física, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil.
Art. 302. O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 303. Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade responsável pela instauração do processo para a apuração de responsabilidade, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se imediatamente após a data em que for proferido o julgamento de responsabilidade.
Subseção XI
Do Julgamento
Art. 304. A autoridade julgadora formará sua convicção mediante livre apreciação das provas.
§1º A autoridade julgadora não acatará o relatório da Comissão quando contrário às provas dos autos, devendo motivar a decisão.
§2º As conclusões oferecidas no relatório da Comissão não vinculam a autoridade julgadora, que poderá, em despacho motivado, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o processado de responsabilidade.
§3º A decisão proferida e os atos dela decorrentes deverão ser publicados em Diário Oficial, no prazo de oito dias, e no sítio eletrônico do órgão processante.
Art. 305. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora, o processo será encaminhado à autoridade competente, desde que se tenha obedecido ao princípio do contraditório e assegurado ao indiciado a ampla defesa.
Art. 306. Quando for verificada a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, a autoridade instauradora encaminhará cópia dos autos ao setor competente para inscrição em dívida ativa.
Art. 307. Cópias dos ofícios remetidos aos órgãos competentes para promover as ações penais e cíveis cabíveis deverão ser juntadas ao Processo Administrativo Disciplinar a ser mantido arquivado no órgão onde foi procedido o julgamento.
CAPÍTULO IV
DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 308. Como medida alternativa à instauração de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade, ou à aplicação de sanção se já instaurado, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o agente interessado.
Art. 309. O Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar tem por finalidade promover a correção voluntária de conduta funcional irregular, mediante o cumprimento de condições e prazos estabelecidos pela Administração, sem prejuízo da observância dos princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Art. 310. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter, no mínimo:
– a descrição detalhada da irregularidade funcional;
– as condições e obrigações assumidas pelo servidor;
– o prazo para cumprimento das condições ajustadas;
– as consequências do descumprimento do termo;
– a forma de acompanhamento e avaliação do cumprimento das obrigações.
Art. 311. O descumprimento injustificado das condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta implicará a imediata continuidade ou instauração do processo administrativo disciplinar correspondente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 312. O cumprimento integral das condições ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta ensejará a extinção da responsabilidade disciplinar relativa ao fato objeto do ajuste.
Art. 313. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto neste Capítulo, estabelecendo os procedimentos e critérios para celebração, acompanhamento, fiscalização e rescisão dos Termos de Ajustamento de Conduta.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 314. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público.
Art. 315. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 316. Contar-se-ão por dias úteis os prazos previstos neste Estatuto.
Art. 317. São isentos de taxas ou preços públicos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem à qualidade do servidor público, ativo ou inativo.
Art. 318. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Art. 319. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função.
Parágrafo único. Será responsabilizada administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Art. 320. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
De inamovibilidade do dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 321. A edição de Lei Complementar à Constituição Federal instituindo disposições aplicáveis aos servidores das três esferas governamentais ocasionará a revisão da presente lei visando a sua compatibilidade com os princípios naquelas estabelecidos.
Parágrafo único. O presente Estatuto não gera direito adquirido naquilo que contrariar as mencionadas leis.
Art. 322. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 86 de 1995.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de abril de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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