ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS para implantação do Centro Vocacional Tecnológico - CVT no Campus Realeza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, objetivando a cooperação institucional e financeira para a implantação do Centro Vocacional Tecnológico - CVT no Campus Realeza, destinado ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação, capacitação e apoio à gestão pública e ao desenvolvimento regional.
Art. 2º O convênio terá por finalidade contribuir para a construção da estrutura física do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, conforme plano de trabalho aprovado pelas partes.
Art. 3º Fica o Município de Realeza autorizado a transferir recursos financeiros à Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados exclusivamente à execução do objeto previsto nesta Lei, observadas as condições estabelecidas no Convênio e no respectivo Plano de Trabalho.
§ 1º Os recursos serão transferidos conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pelas partes e constante do Plano de Trabalho.
§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de acordo com a dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2026.
§ 3º Eventuais complementações financeiras necessárias à conclusão da obra serão de responsabilidade da UFFS ou de outras fontes de financiamento legalmente constituídas, não gerando obrigação adicional ao Município de Realeza sem prévia e específica autorização legislativa.
Art. 4º A execução dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º Compete à Universidade Federal da Fronteira Sul:
I - Executar o objeto do Convênio, nos termos da legislação aplicável e do Plano de Trabalho aprovado, observando critérios de qualidade, economicidade e eficiência;
II - Elaborar os projetos técnicos necessários à execução da obra, incluindo projetos arquitetônico, estrutural e complementares;
III - Realizar, sob sua responsabilidade, os procedimentos licitatórios e as contratações necessárias, em conformidade com a legislação vigente;
IV - Responsabilizar-se pela complementação dos recursos financeiros eventualmente necessários à conclusão da obra, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da UFFS;
V - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, promovendo o controle físico-financeiro e a elaboração dos respectivos boletins de medição;
VI - Designar responsável técnico pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto;
VII - Manter, conservar e operar adequadamente os bens e a infraestrutura decorrentes deste Convênio, após a conclusão do objeto;
VIII – Executar o objeto em conformidade com os recursos efetivamente disponibilizados, vedada a assunção de obrigações financeiras sem a correspondente cobertura orçamentária e financeira;
IX – Elaborar e apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos neste Convênio e na legislação aplicável;
X – Manter registros contábeis e financeiros específicos para os recursos deste Convênio, bem como guardar a documentação comprobatória pelo prazo legal
Art. 6º Compete ao Município de Realeza:
I - Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio, conforme o cronograma previsto no Plano de Aplicação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual;
II - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, podendo solicitar informações, documentos e realizar vistorias sempre que necessário;
III - Analisar a prestação de contas apresentada pela UFFS, verificando a regularidade da aplicação dos recursos e notificando a convenente para saneamento de eventuais irregularidades;
IV - Adotar as providências administrativas cabíveis em caso de impropriedades ou irregularidades na execução do Convênio;
V - Prestar contas aos órgãos de controle e fiscalização quanto aos recursos repassados, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º A UFFS será responsável pela guarda, manutenção, conservação e operação dos bens e da edificação após a conclusão do objeto.
Art. 8º O imóvel, a edificação e os bens permanentes resultantes da execução do convênio integrarão o patrimônio da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, observada sua vinculação às finalidades de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento regional.
Parágrafo único - Em caso de desvio de finalidade ou descumprimento do objeto pactuado, poderão ser adotadas medidas de ressarcimento ou compensação proporcional aos recursos públicos municipais investidos, observada a legislação vigente.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos necessários à execução do convênio, desde que não impliquem aumento da participação financeira do Município sem prévia autorização legislativa.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na LOA 2026.
Art. 11 O Convênio autorizado por esta Lei terá vigência de até 36 (trinta e seis) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente justificado, desde que mantido o interesse público e observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A vigência poderá ser prorrogada exclusivamente para conclusão do objeto, execução de etapas remanescentes, prestação de contas ou atendimento de exigências dos órgãos de controle, vedado o aumento da participação financeira do Município sem prévia autorização legislativa específica.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Realeza, 11 de agosto de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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