ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.242, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III- 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
§1º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§8º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de outubro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 55/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2024
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0CBA1A26