ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1322/2019
Súmula: Institui a LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA - “Dispõe sobre a realização de curso de capacitação de primeiros socorros nas escolas públicas do Município de Itambé” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI :
Art. 1º - Fica instituída a LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA objetivando a capacitação em primeiros socorros de profissionais e funcionários das escolas públicas e alunos do ensino básico do Município de Itambé.
Art. 2º - O objetivo de Lei é fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias:
I-Ensinem os alunos do ensino básico a maneira mais correta e segura de lidar com as situações de emergências medica que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.
II-Capacitem os professores e funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros e estarem preparados para que qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
Art. 3º - O curso de capacitação em primeiros socorros terá dois grupos de publico alvo.
I- Os professores e funcionários que atuam em toda educação básica.
II- Os alunos de educação infantil e do ensino fundamental.
Art. 4º - Os professores e funcionários das escolas serão orientados por profissionais cedidos pelo departamento de saúde e ou pelo corpo de bombeiros da policia militar do Estado do Paraná que poderão ser:
Médicos
Enfermeiras
Auxiliares de enfermagem.
Art. 5º - Os alunos de todos os anos de educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I - Identificação de situações de emergências medica;
II- Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências
III-A importância da calma para lidar com as situações descritas no inicio I deste artigo
PARAGRAFO ÚNICO: Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar as diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art. 6º - As escolas municipais deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em qual houver aulas, assim como KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, em conformidade com o treinamento recebido.
Art. 7º - Apos a conclusão do curso será emitido certificado aos professores e funcionários participantes e constará como curso extracurricular.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em até 90 dias, contados da publicação desta lei.
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 29 de Outubro de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:0CBC793D