ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1322/2019

Súmula: Institui a LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA - “Dispõe sobre a realização de curso de capacitação de primeiros socorros nas escolas públicas do Município de Itambé” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI :

 

Art. 1º - Fica instituída a LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA objetivando a capacitação em primeiros socorros de profissionais e funcionários das escolas públicas e alunos do ensino básico do Município de Itambé.

 

Art. 2º - O objetivo de Lei é fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias:

I-Ensinem os alunos do ensino básico a maneira mais correta e segura de lidar com as situações de emergências medica que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.

II-Capacitem os professores e funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros e estarem preparados para que qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.

 

Art. 3º - O curso de capacitação em primeiros socorros terá dois grupos de publico alvo.

I- Os professores e funcionários que atuam em toda educação básica.

II- Os alunos de educação infantil e do ensino fundamental.

 

Art. 4º - Os professores e funcionários das escolas serão orientados por profissionais cedidos pelo departamento de saúde e ou pelo corpo de bombeiros da policia militar do Estado do Paraná que poderão ser:

Médicos

Enfermeiras

Auxiliares de enfermagem.

 

Art. 5º - Os alunos de todos os anos de educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:

I - Identificação de situações de emergências medica;

II- Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências

III-A importância da calma para lidar com as situações descritas no inicio I deste artigo

PARAGRAFO ÚNICO: Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar as diferentes idades das crianças de cada ano escolar.

 

Art. 6º - As escolas municipais deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em qual houver aulas, assim como KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, em conformidade com o treinamento recebido.

 

Art. 7º - Apos a conclusão do curso será emitido certificado aos professores e funcionários participantes e constará como curso extracurricular.

 

Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em até 90 dias, contados da publicação desta lei.

 

Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 29 de Outubro de 2019.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:0CBC793D