ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.780, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A política de Promoção da Igualdade Racial será regida por esta lei e será efetivada por meio de:

I - Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização, diversidade religiosa e outros que assegurem a plena inserção sócia econômica das comunidades etnicamente excluídas, com prioridade para a população negra;

II - Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que dele necessitarem;

III - Programas de ações afirmativas;

IV - Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010).

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2º - A política de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da criação do Conselho Municipal de Promoção Da Igualdade Racial.

 

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 3° - Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rolândia, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo único. O Conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Rolândia.

 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:

I - Seis representantes da administração pública no município, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;

II - Seis representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) 01 (um) representante do Grupo de Hip Hop;

b) 01 (um) representante das Matrizes Africanas;

c) 01 (um) representante do Grupo de Capoeira;

d) 01 (um) representante do Grupo das Mulheres Negras;

e) 01 (um) representante dos Movimentos Estudantis;

f) 01 (um) representante dos Imigrantes Refugiados;

§ 1º - Os representantes da administração pública serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade.

§ 2º - Os Grupos da Sociedade Civil reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes.

§ 3º - Os conselheiros serão indicados para mandato de quatro anos, readmitindo-se a recondução.

§ 4º - Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.

§ 5º O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

 

Art. 5° - O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Secretaria de Educação, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rolândia.

I - formular a política de Promoção da Igualdade Racial;

II - deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, diversidade religiosa e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles de dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócia econômica;

III - fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IV - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pela comunidade negra de Rolândia.

V - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas que promovem a igualdade racial em Rolândia.

VI - elaborar seu regimento interno;

VII - promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;

VIII - divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;

IX - promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira.

X - promover e organizar a Conferência Municipal da Igualdade Racial.

 

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 30 (tinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecida a origem das indicações.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Novembro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração

 

ROSILENE APARECIDA MOLONI MOREIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 046/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 043/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:0CBC9059