ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 03 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento de Alair José Dal Magro para a

construção de 2 novos aviários, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento de Alair José Dal Magro, CNPJ: 30.732.398/0001-11 para a construção de 2 novos aviários, na comunidade Beija Flor/ Realeza.

Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:

a)Construção de dois barracões para aviário de 18 X 130 m² cada, totalizando 4.680 m²;

b)Capacidade de alojamento de 150.000 mil frangos em um aviário e capacidade de alojamento de 30.000 mil perus no outro;

c)Investimento proposto para construção dos aviários de 3.800,00 mil reais.

 

Art. 3º - A execução dos serviços citados no Art. 2º tem previsão de 230 horas máquinas, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá incentivar até 10 horas para cada 100 metros de construção para instalação de empreendimentos.

 

Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município subsidiará 70% do valor total das horas usadas pelo empreendedor, até o limite previsto no art. 3º.

Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.

Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.

Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.

Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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