ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Art 3º, e o Art 5º da Lei Complementar Nº 017/2010.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 17/2010, de 30 de dezembro
de 2010, que passam a viger da seguinte forma:
EMENDA MODIFICATIVA
“Art. 3º Os estabelecimentos serão classificados como geradores de pequeno, médio ou grande porte, sendo que o coeficiente acima citado será multiplicado ao dobro (Cx2) quando se tratar de estabelecimento de médio porte e ao cubo (Cx3) quando enquadrado como gerador de grande porte, conforme laudo de avaliação emitida pela Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º - Será considerado gerador de pequeno porte, aquele estabelecimento que gere até 20 kg (vinte quilos) de lixo por dia;
§ 2º - Será considerado gerador de médio porte, aquele estabelecimento que gere o volume acima de 20 kg (vinte quilos), até o limite de 40 kg (quarenta quilos) de lixo por dia
§ 3º - Será considerado gerador de grande porte, aquele estabelecimento que gere volume acima de 40 kg (quarenta quilos), de lixo por dia.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 17/2010, de 30 de dezembro de 2010, que passam a viger da seguinte forma:
“Art. 5º - A cobrança da referida taxa poderá ser realizada por Guia de Recolhimento em parcela única, junto ao carnê do IPTU, ou poderá o Município efetuar a cobrança da mesma através de conta de água, parcelando a mesma em até 12 (doze) meses, mediante convênio celebrado pelo Município”.
Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 17/2010, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Candói, 19 de novembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:0CC1016A