ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Revogação e criação de dispositivos da Lei Municipal nº 48, de 26 de junho de 2017 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 48, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º Fica criado o §4º do art. 13 da Lei 48. de 26 de junho de 2017, com a seguinte redação:
Art. 13º (…)
§4º: Até a data da implantação do CREAS no município de Salgado Filho, os serviços descritos no art. 10, serão prestados através de equipe alocada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 21 de março de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:0CCBD877