ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2018

 

Revogação e criação de dispositivos da Lei Municipal nº 48, de 26 de junho de 2017 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 48, de 26 de junho de 2017.

Art. 2º Fica criado o §4º do art. 13 da Lei 48. de 26 de junho de 2017, com a seguinte redação:

Art. 13º (…)

 

§4º: Até a data da implantação do CREAS no município de Salgado Filho, os serviços descritos no art. 10, serão prestados através de equipe alocada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 21 de março de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
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