ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1895

Dê: 11 de agosto de 2026.

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1667 de 07/12/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aprovou e Eu prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 1667/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. [...].

§ 9º - Para fins de apuração de dependência, invalidez, incapacidade ou deficiência, previstas nos incisos I deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho for menor de 18 (dezoito) anos de idade.”

 

Art. 2º - O Inciso III do art. 10 da Lei Municipal nº 1667/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 [...].

III - para os (as) filhos (as): pelo implemento da idade de 18 (dezoito) anos;”

 

Art. 3º - Fica revogado o § 2º do Artigo 21 da Lei 1667/2021.

 

Art. 4º - O Inciso II, III, IV do art. 27 da Lei Municipal nº 1667/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 [...].

II - para filho ou pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência.”

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aplicando-se, ao que couber, aos benefícios concedidos a partir de 28 de dezembro de 2021.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
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