ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 16/2026

SÚMULA: Acrescenta as Seções I e II ao Capítulo IV do Título IV do Regimento Interno, para disciplinar os prazos de tramitação das proposições e instituir mecanismos de controle e avaliação do tempo de tramitação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Acrescenta-se a Seção I – Dos Prazos de Tramitação das Proposições; ao Capítulo IV – Da Tramitação das Proposições; do Título IV – Das Proposições e da sua Tramitação; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva (Resolução nº 01/1991), com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO I

 

DOS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 152-A. A tramitação das proposições observará prazos definidos no Regimento Interno, com vistas a assegurar celeridade, previsibilidade e regularidade dos trabalhos legislativos.

 

Art. 152-B. Recebida a proposição, esta será protocolada, registrada e distribuída aos vereadores, observando-se, quanto ao encaminhamento para tramitação, o prazo máximo de 3 (três) dias previsto no art. 140.

 

Art. 152-C. Tratando-se de projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo ou substitutivo, a proposição, após sua leitura no expediente, será encaminhada às Comissões competentes para emissão de pareceres técnicos, na forma do art. 141.

 

Art. 152-D. As Comissões Permanentes deverão emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da matéria por seu Presidente, observado o disposto no art. 71.

 

§ 1º. O prazo previsto no caput será contado em dobro nas proposições relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e à prestação de contas do Município, bem como em triplo nos projetos de codificação, observado o disposto no § 1º do art. 71.

 

§ 2º. O prazo a que se refere o caput será reduzido à metade nas matérias submetidas ao regime de urgência, bem como nas emendas e subemendas aprovadas pelo Plenário, observado o disposto no § 2º do art. 71.

 

Art. 152-E. A solicitação de informações, diligências ou assessoramento externo pelas Comissões ensejará a prorrogação do prazo para emissão do parecer, observado o disposto no art. 72.

 

§ 1º. Na hipótese prevista no caput, o prazo para emissão do parecer será prorrogado pelo período remanescente ao seu esgotamento.

 

§ 2º. Acolhido pelo Plenário o requerimento de audiência previsto no art. 76, o órgão técnico competente manifestar-se-á nos mesmos prazos estabelecidos no art. 71 e no art. 72, contados do recebimento da matéria.

 

§ 3º. Não emitido parecer no prazo regimental, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no art. 77.

 

§ 4º. Decorrido o prazo concedido ao relator ad hoc sem a emissão do parecer, a proposição será incluída na ordem do dia da sessão subsequente, para deliberação do Plenário acerca da dispensa do mesmo, observado o disposto no parágrafo único do art. 77.

 

Art. 152-F. Concluída a tramitação nas Comissões competentes, a proposição será incluída na ordem do dia no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.

 

§ 1°. Considera-se concluída a tramitação nas Comissões com:

I - a emissão do parecer da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;

II - a emissão dos pareceres das demais Comissões competentes, na hipótese de distribuição da matéria a mais de um órgão técnico, nos termos do art. 75;

III – a emissão de parecer por relator ad hoc, na forma do art. 77;

IV - a deliberação do Plenário pela dispensa de parecer, após o esgotamento do prazo conferido ao relator ad hoc, conforme previsto no art. 77.

 

§ 2°. Encerrada a apreciação da matéria pelas Comissões competentes, os respectivos pareceres serão encaminhados à Mesa até a sessão subsequente, em consonância com o disposto no art. 86.

 

Art. 152-G. A inclusão das proposições na ordem do dia observará a ordem cronológica de conclusão da tramitação nas Comissões competentes, ressalvadas as hipóteses de prioridade e de regime de urgência previstas neste Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A pauta da ordem do dia será divulgada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão, nos termos do art. 217.

 

Art. 152-H. A proposição incluída na ordem do dia deverá ser apreciada na sessão ordinária em que for pautada, salvo adiamento aprovado pelo Plenário.

 

§ 1°. O adiamento da votação, mediante pedido de vistas, dependerá de deliberação do Plenário e será concedido por número determinado de sessões ordinárias.

 

§ 2°. O pedido de vistas poderá ser concedido pelo Plenário pelo prazo de 1 (uma), 2 (duas), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco) sessões ordinárias.

 

§ 3°. O pedido de vistas poderá ser formulado:

I - por requerimento verbal de vereador, formulado durante a fase de discussão da matéria;

II - por requerimento escrito, protocolado junto à Secretaria.

 

§ 4°. Deferido o pedido de vistas pelo Plenário, observar-se-ão os seguintes efeitos quanto à inclusão da proposição na ordem do dia:

I - por 1 (uma) sessão ordinária, a proposição será incluída na ordem do dia da sessão subsequente;

II - por 2 (duas) sessões ordinárias, a proposição deixará de constar da pauta de uma sessão, retornando na sessão imediatamente posterior;

III - por 3 (três) sessões ordinárias, a proposição deixará de constar da pauta de duas sessões consecutivas, retornando na sessão subsequente;

IV - por 4 (quatro) sessões ordinárias, a proposição deixará de constar da pauta de três sessões consecutivas, retornando na sessão subsequente;

V - por 5 (cinco) sessões ordinárias, a proposição deixará de constar da pauta de quatro sessões consecutivas, retornando na sessão subsequente.

 

§ 5°. Decorrido o prazo de vistas, a proposição será automaticamente reincluída na ordem do dia, independentemente de nova deliberação.

 

§ 6°. Será admitido novo pedido de vistas sobre a mesma proposição, desde que submetido à deliberação do Plenário.

 

§ 7°. A soma dos prazos de vistas concedidos não poderá exceder o equivalente a 5 (cinco) sessões ordinárias, contadas a partir da primeira concessão, vedada nova concessão após esse limite.

 

§ 8º. Não será concedido pedido de vistas às proposições submetidas ao regime de urgência simples ou especial.

 

Art. 152-I. A apreciação da proposição pelo Plenário deverá ser concluída, em todos os turnos necessários, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, contados de sua primeira inclusão na ordem do dia, ressalvadas as hipóteses de prazos específicos previstos neste Regimento Interno.

 

Art. 152-J. Os prazos previstos nos arts. 152-F a 152-I ficarão suspensos durante os períodos de recesso estabelecidos no art. 35 da Lei Orgânica do Município e no art. 159 do Regimento Interno, permanecendo em curso os prazos relativos à tramitação das proposições perante as Comissões competentes.

 

Art. 152-K. Após a aprovação da proposição pelo Plenário, observar-se-ão os procedimentos e prazos relativos à redação final, à expedição de autógrafos e às demais providências subsequentes, nos termos do § 4º do art. 55, bem como do art. 211 e do art. 212.

 

Art. 152-L. Aprovado o projeto de lei, caberá ao Presidente da Câmara encaminhá-lo ao Prefeito, aplicando-se, quanto aos prazos e procedimentos de sanção, veto, promulgação e apreciação de veto, as disposições previstas no art. 64 da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 143 e no art. 213 do Regimento Interno.

 

§ 1º. O projeto de lei aprovado pela Câmara será encaminhado ao Prefeito no prazo de 10 (dez) dias úteis, para fins de sanção ou veto.

 

§ 2º. Recebido o projeto de lei, o Prefeito Municipal disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

 

Art. 152-M. Os prazos relativos à tramitação de matérias orçamentárias observarão o disposto no Título VII – Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle; Capítulo I – Da Elaboração Legislativa Especial; Seção I – Do Orçamento.

 

Art. 152-N. Os prazos relativos à tramitação de projetos de codificação observarão o disposto no Título VII – Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle; Capítulo I - Da Elaboração Legislativa Especial; Seção II – Das Codificações.

 

Art. 152-O. Os prazos relativos ao julgamento das contas do Prefeito observarão o disposto no Título VII – Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle, Capítulo II – Dos Procedimentos de Controle; Seção I – Do Julgamento das Contas”.

 

Art. 2º. Acrescenta-se a Seção II – Do Controle e da Avaliação do Tempo de Tramitação; ao Capítulo IV – Da Tramitação das Proposições; do Título IV – Das Proposições e da sua Tramitação; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva (Resolução nº 01/1991), com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO II

 

DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO

 

Art. 152-P. A Câmara Municipal de Miraselva manterá controle sistematizado da tramitação das proposições legislativas, com registro das datas de início e conclusão de cada etapa do processo legislativo.

 

Art. 152-Q. A Câmara Municipal realizará, anualmente, a avaliação do tempo médio de tramitação das proposições legislativas.

 

§ 1º. A avaliação considerará, sempre que possível:

I - o tempo decorrido entre o protocolo da proposição e a conclusão de sua tramitação;

II - os prazos observados em cada etapa da tramitação;

III - eventuais prorrogações ou atrasos registrados; e

IV - a comparação entre diferentes tipos de proposições.

 

Art. 152-R. A avaliação será formalizada por meio de relatório, planilha, estudo técnico, parecer ou outro instrumento equivalente, contendo dados consolidados, médias, indicadores e, quando possível, análises comparativas.

 

Art. 152-S. Os resultados da avaliação poderão subsidiar o aprimoramento dos procedimentos internos e a revisão dos fluxos de tramitação legislativa.

 

Art. 152-T. Os registros relativos à tramitação das proposições deverão ser mantidos, preferencialmente, em sistema eletrônico oficial, de forma a permitir a verificação objetiva dos prazos estabelecidos nesta Seção”.

 

Art. 3º. Revogam-se o art. 188 e os parágrafos subsequentes do Regimento Interno.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 1º de junho de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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