ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 621/2021

Lei nº 621/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$123.415,36 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$123.415,36 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003

 

DIVISAO ADMINISTRATIVA

 

03.003.04.843.2005.2.006.

 

PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

660 - 3.3.90.91.00.00

1000

SENTENÇAS JUDICIAIS

29.996,05

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.303.2035.2.041.

 

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

656 - 4.4.90.52.00.00

3518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.239,31

657 - 3.1.90.11.00.00

1494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.480,00

658 - 3.1.91.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.200,00

659 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

07.002

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA

 

07.002.10.301.2035.2.053.

 

SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

655 - 4.4.90.52.00.00

3518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total Suplementação:

123.415,36

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$123.415,36 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003

 

DIVISAO ADMINISTRATIVA

 

03.003.04.843.2005.2.006.

 

PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

49 - 3.1.90.91.00.00

1000

SENTENÇAS JUDICIAIS

29.996,05

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

337 - 4.4.90.52.00.00

3518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.239,31

318 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

18.180,00

Total Redução:

123.415,36

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 14 novembro de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:0CD00741