ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.149/2025
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - ADETUR Encantos dos Ipês, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir a título de anuidade associativa, com valor de R$ 7.338,00, (sete mil, trezentos e trinta e oito reais) podendo o pagamento ser efetuado em parcelas mensais de R$611,50, (seiscentos e onze reais e cinquenta centavos) conforme acordo com a entidade, à Agências do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - ADETUR Encantos dos Ipês, CNPJ n.º 51.939.269/0001-79, com sede na Avenida Nobrega, nº 370 – Zona 4 – CEP: 87014-180 - Maringá-PR.
Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e à ADETUR Encanto dos Ipês, na forma definida em Assembleia Geral.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e à serem consignadas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 08 de julho de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:0CD09833