ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4922, DE 19 DE MAIO DE 2021.
CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 14/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no município de União da Vitória, que realizem atendimento prioritário ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – restaurantes;
V – casas lotéricas;
VI – similares.
Art. 2º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei para adequação das placas já existentes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de maio de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0CD2B2D3