ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1304/2023

LEI N° 1304/2023

 

SÚMULA: Concede revisão salarial, para a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Balsa Nova e dos subsídios dos Vereadores, em razão da inflação, conforme especifíca.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Câmara de Vereadores de Balsa Nova, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), correspondente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do ano 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2°. Em atendimento ao contido no art. 4º, da Lei Municipal nº 1170/2020, fica concedido aos Vereadores, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses do ano de 2022, observado o limite disposto na alínea “b”, inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 3º Ficam atualizados, pela aplicação da recomposição inflacionária, os valores das tabelas contidas no anexo III, a que se refere a Lei Municipal nº 628/2011; no artigo 6º, da Lei Municipal nº 627/2011, no art. 4º da Lei Municipal nº 630/2011 e o valor constante na Lei Municipal nº 1170/2020.

 

Art. 4º. As despesas decorrenters desta recomposição serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, ressalvados os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de fevereiro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito De Balsa Nova

 

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - COMISSIONADOS

CARGO

Nº VAGAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

Índice a ser reajustado 5,79%

Novo Salário

Diretor Geral

1

CC-1

40h

R$ 8.356,98

R$ 483,87

R$ 8.840,85

Chefe de Gabinete da Presidência

1

CC-2

40h

R$ 7.797,92

R$ 451,50

R$ 8.249,42

Assessor Parlamentar

1

CC-3

40h

R$ 7.728,11

R$ 447,46

R$ 8.175,57

Assessor Jurídico da Presidência

1

CC-4

20h

R$ 7.525,43

R$ 435,72

R$ 7.961,15

Controlador Interno

1

CI-1

40h

R$ 6.058,33

R$ 350,78

R$ 6.409,11

 

TABELA SUBSÍDIO PRESIDENTE E VEREADORES

 

SUBSÍDIO

ÍNDICE A SER REAJUSTADO 5,79%

NOVO SUBSÍDIO

VALOR REDUTOR

VALOR SUBSÍDIO

PRESIDENTE

R$ 9.074,06

R$ 525,39

R$ 9.599,45

R$ 758,46

R$ 8.840,99

VEREADOR

R$ 7.847,84

R$ 454,39

R$ 8.302,23

 

R$ 8.302,23

 

Teto Constitucional: R$ 8.840,99

 

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERENCIA - ANEXO III DA LEI Nº628/2011

 

CARGO:

Procurador

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

 

I

R$ 4.416,84

 

R$ 4.549,35

R$ 4.685,83

R$ 4.826,40

R$ 4.971,19

R$ 5.120,33

R$ 5.273,94

R$ 5.432,16

R$ 5.595,12

R$ 5.762,97

R$ 5.935,86

R$ 6.113,94

R$ 6.297,36

 

R$ 6.486,28

R$ 6.680,87

 

II

R$ 6.881,29

 

R$ 7.087,73

R$ 7.300,36

R$ 7.519,37

R$ 7.744,96

R$ 7.977,30

R$ 8.216,62

R$ 8.463,12

R$ 8.717,02

R$ 8.978,53

R$ 9.247,88

R$ 9.525,32

R$ 9.811,08

R$ 10.105,41

R$ 10.408,57

 

III

R$ 10.720,83

R$ 11.042,45

R$ 11.373,73

R$ 11.714,94

R$ 12.066,39

R$ 12.428,38

R$ 12.801,23

R$ 13.185,27

R$ 13.580,83

R$ 13.988,25

R$ 14.407,90

R$ 14.840,14

R$ 15.285,34

R$ 15.743,90

R$ 16.216,22

CARGO:

Contador

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

 

I

R$ 4.416,84

 

R$ 4.549,35

R$ 4.685,83

R$ 4.826,40

R$ 4.971,19

R$ 5.120,33

R$ 5.273,94

R$ 5.432,16

R$ 5.595,12

R$ 5.762,97

R$ 5.935,86

R$ 6.113,94

R$ 6.297,36

 

R$ 6.486,28

R$ 6.680,87

 

II

R$ 6.881,29

 

R$ 7.087,73

R$ 7.300,36

R$ 7.519,37

R$ 7.744,96

R$ 7.977,30

R$ 8.216,62

R$ 8.463,12

R$ 8.717,02

R$ 8.978,53

R$ 9.247,88

R$ 9.525,32

R$ 9.811,08

R$ 10.105,41

R$ 10.408,57

 

III

R$ 10.720,83

R$ 11.042,45

R$ 11.373,73

R$ 11.714,94

R$ 12.066,39

R$ 12.428,38

R$ 12.801,23

R$ 13.185,27

R$ 13.580,83

R$ 13.988,25

R$ 14.407,90

R$ 14.840,14

R$ 15.285,34

R$ 15.743,90

R$ 16.216,22

CARGO:

Técnico em Informática

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

 

I

R$ 2.650,10

 

R$ 2.729,60

R$ 2.811,49

R$ 2.895,84

R$ 2.982,71

R$ 3.072,19

R$ 3.164,36

R$ 3.259,29

R$ 3.357,07

R$ 3.457,78

R$ 3.561,51

R$ 3.668,36

R$ 3.778,41

 

R$ 3.891,76

R$ 4.008,51

 

II

R$ 4.128,77

 

R$ 4.252,63

R$ 4.380,21

R$ 4.511,62

R$ 4.646,97

R$ 4.786,38

R$ 4.929,97

R$ 5.077,87

R$ 5.230,20

R$ 5.387,11

R$ 5.548,72

R$ 5.715,18

R$ 5.886,64

 

R$ 6.063,24

R$ 6.245,13

 

III

R$ 6.432,49

 

R$ 6.625,46

R$ 6.824,23

R$ 7.028,95

R$ 7.239,82

R$ 7.457,02

R$ 7.680,73

R$ 7.911,15

R$ 8.148,48

R$ 8.392,94

R$ 8.644,73

R$ 8.904,07

R$ 9.171,19

 

R$ 9.446,33

R$ 9.729,72

CARGO:

Assistente Administrativo

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

 

I

R$ 2.650,10

 

R$ 2.729,60

R$ 2.811,49

R$ 2.895,84

R$ 2.982,71

R$ 3.072,19

R$ 3.164,36

R$ 3.259,29

R$ 3.357,07

R$ 3.457,78

R$ 3.561,51

R$ 3.668,36

R$ 3.778,41

 

R$ 3.891,76

R$ 4.008,51

 

II

R$ 4.128,77

 

R$ 4.252,63

R$ 4.380,21

R$ 4.511,62

R$ 4.646,97

R$ 4.786,38

R$ 4.929,97

R$ 5.077,87

R$ 5.230,20

R$ 5.387,11

R$ 5.548,72

R$ 5.715,18

R$ 5.886,64

 

R$ 6.063,24

R$ 6.245,13

 

III

R$ 6.432,49

 

R$ 6.625,46

R$ 6.824,23

R$ 7.028,95

R$ 7.239,82

R$ 7.457,02

R$ 7.680,73

R$ 7.911,15

R$ 8.148,48

R$ 8.392,94

R$ 8.644,73

R$ 8.904,07

R$ 9.171,19

 

R$ 9.446,33

R$ 9.729,72

CARGO:

Auxiliar de Apoio Administrativo

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

 

I

R$ 1.724,07

 

R$ 1.775,79

R$ 1.829,07

R$ 1.883,94

R$ 1.940,46

R$ 1.998,67

R$ 2.058,63

R$ 2.120,39

R$ 2.184,00

R$ 2.249,52

R$ 2.317,01

R$ 2.386,52

R$ 2.458,11

 

R$ 2.531,85

R$ 2.607,81

 

II

R$ 2.686,04

 

R$ 2.766,63

R$ 2.849,63

R$ 2.935,11

R$ 3.023,17

R$ 3.113,86

R$ 3.207,28

R$ 3.303,50

R$ 3.402,60

R$ 3.504,68

R$ 3.609,82

R$ 3.718,11

R$ 3.829,66

 

R$ 3.944,55

R$ 4.062,88

 

III

R$ 4.184,77

 

R$ 4.310,31

R$ 4.439,62

R$ 4.572,81

R$ 4.710,00

R$ 4.851,30

R$ 4.996,83

R$ 5.146,74

R$ 5.301,14

R$ 5.460,18

R$ 5.623,98

R$ 5.792,70

R$ 5.966,48

 

R$ 6.145,48

R$ 6.329,84


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:0CD63510