ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
13º TERMO ADITIVO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 196/2021 – S1911
SECREATARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PREGÃO 08/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 11/2021
13º TERMO ADITIVO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 196/2021 – S1911
CONTRATANTE: o Município de PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion, n° 1001, Centro, Cep-85.270-000, Palmital, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal o Sr. ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 8**.***.***-91, residente e domiciliado na Rua Vicente Machado, nº **6, Centro, Palmital-PR.
CONTRATADA: a Empresa JOAO DEDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço à Est Assentamento Bela Manhã, S/N Estrada - CEP: 85270000 - Bairro: Ass Bela Manha, inscrita no CNPJ/MF sob 40.244.031/0001-02, neste ato por seu representante Legal, Senhor JOAO DEDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 6**.***.***-20.
As partes acima identificadas resolvem, de comum acordo, formalizar a EXTINÇÃO CONSENSUAL do Contrato Administrativo nº 196/2021, referente à prestação de serviços contínuos de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS APROPRIADOS E EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR. – TERMO DE REFERÊNCIA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO EDITAL, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente extinção consensual fundamenta-se no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante acordo entre as partes, desde que atendido o interesse da Administração, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e formalizada nos autos do processo administrativo correspondente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A extinção decorre dos seguintes motivos: realização de novo procedimento licitatório destinado a Contratação dos Serviços de Transporte Escolar, Pregão 30/2026.
A Administração reconhece que a medida atende ao interesse público pelos seguintes fundamentos: visa a adequação das contratações as atuais necessidades da Administração Pública, bem como a organização e a continuidade da prestação dos serviços.
A justificativa técnica e a autorização da autoridade competente integram o processo administrativo referido neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO
As partes estabelecem que a extinção produzirá efeitos a partir de 13/10/2026, data a partir da qual cessarão as obrigações de execução futura, ressalvadas aquelas que, por sua natureza ou por disposição legal ou contratual, devam permanecer vigentes.
Até a data estabelecida, a execução deverá observar as condições contratuais e as orientações formalmente expedidas pela Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E DOS PAGAMENTOS
Serão apurados os serviços efetivamente executados e aceitos até a data de encerramento, com o correspondente processamento dos pagamentos devidos, após a conferência e a liquidação da despesa.
Eventuais valores pendentes, créditos, glosas ou outras obrigações financeiras serão identificados em demonstrativo próprio, a ser juntado ao processo administrativo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES
A extinção não prejudica a apuração de obrigações eventualmente pendentes, responsabilidades por fatos ocorridos durante a execução, deveres de prestação de contas e demais obrigações que devam subsistir conforme a lei e o contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSIÇÃO E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO
A Administração adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade do serviço público, quando aplicável, mediante planejamento de transição e adoção das medidas administrativas legalmente cabíveis.
A contratada deverá entregar os documentos, relatórios, materiais e demais elementos relacionados à execução que sejam devidos nos termos do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS GARANTIAS E DOS EVENTUAIS DIREITOS FINANCEIROS
Havendo garantia contratual, sua liberação ou restituição será processada após a verificação das condições legais e contratuais pertinentes.
Eventuais indenizações, créditos ou outros direitos serão examinados conforme os fatos comprovados, a legislação aplicável e as obrigações efetivamente assumidas pelas partes.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO
O presente termo será juntado ao processo administrativo de origem, com a adoção das providências de publicidade, divulgação e atualização dos registros contratuais exigidas pela legislação aplicável.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes declaram que a presente extinção é consensual e que seus efeitos observarão os termos deste instrumento, a autorização administrativa e a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos e obrigações legalmente exigíveis.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo.
Palmital/PR, 13 de outubro de 2026.
Município de Palmital/PR
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito
Contratante
JOAO DEDA
Joao Deda
6**.***.***-20
Contratado
ANDRESSA NAIRNE
Gestor
DILCÉLIA REGINA MARTINS
Fiscal
Publicado por:
Danilo Giovanni Aguiar Bonassoli
Código Identificador:0CD6E3A1