ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 60, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: “RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, e suas alterações, e do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO do Consórcio Público denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização dada pela Lei Municipal nº23 de 2014, bem como suas alterações posteriores. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Salgado Filho/PR, 11 de dezembro de 2025. VOLMAR DUARTE Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 18 de dezembro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:0CD8420C