ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.649/2.019
EMENTA: Dispõe da dissolução, Liquidação, Extinção da CODESA – Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento S/A, e autoriza a incorporação do ativo e passivo pelo Município de Goioerê, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção da CODESA – Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento S/A, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, declarada de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 75.885.053/0001-36, constituída pelo Município de Goioerê, na forma da Lei Municipal nº. 300 de 13 de junho de 1967, e com as alterações da Lei 315 de 21 de julho de 1967, após cumpridas as exigências legais, assumindo os direitos e obrigações decorrentes do ato.
Parágrafo único: Com a sua extinção, o município de Goioerê sucederá a extinta CODESA – Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento S/A, nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.
Art. 2º Procedida a liquidação e extinta da CODESA, todos os bens móveis, imóveis e obrigações ficam transferidos para o município de Goioerê, ficando o Poder Executivo autorizado a inscrever no Cadastro Patrimonial do Município os bens móveis e imóveis decorrentes da dissolução, bem como a contabilizar na contabilidade municipal o ativo e o passivo da referida sociedade.
Art. 3º Em decorrência da extinção da empresa CODESA, fica o Município autorizado a assumir o passivo que por ventura for comprovado mediante ações judicias ainda não alcançados pelos efeitos da prescrição.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 11.03.28.843.0000.0.001 – 4.6.90.71.00.00.00.00.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover e executar todos os atos necessários ao cumprimento desta lei, através da edição do respectivo Decreto.
Art. 6º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei Municipal nº. 300 de 13 de junho de 1967, e Lei 315 de 21 de julho de 1967.
Paço Municipal “14 de dezembro”. Em, 26 de fevereiro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:0CE67698