ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3523-2025 - REPASSE IMNV EMENDAS
LEI N.º 3523/2025, de 24 de setembro de 2025.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade na área de saúde, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ nº 17.340.842/0001-95, para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através de Emenda Parlamentar nº 37020012 –
Proposta nº 36000.658163202500 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. O recurso financeiro citado no inciso I, deste artigo, foi cadastrado no CNES 2595125, do Instituto Médico Nossa Vida e depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Vivida para o custeio de serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
§ 3º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde para esta modalidade de repasse, nos termos da Portaria GM/MS Nº 7436/2025 e nos termos do Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2030-EA |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
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Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde – Emendas Individuais para Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada em Saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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MS/FNS-EMENDA 37020012- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC |
MS/FNS |
2030 |
300.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
300.000,00 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO-
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
CARLOS LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:0CEDA2CF