ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2022
DATA: 21 de setembro de 2022.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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08 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002.0824400082.032 |
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS |
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3.3.90.93.00.000 - Fonte: 000 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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11 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11.002 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11.002.1424400112.088 |
Conselho Comunitário de Segurança |
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3.3.50.43.60.000 - Fonte: 000 |
Demais Ent. Ter. Setor Prom. Cult |
3.000,00 |
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Total das Suplementações |
4.000,00 |
Art. 2º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 735 de 26 de novembro de 2021.
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04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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04.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.0412200042.010 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica |
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3.3.90.96.00.000 - Fonte: 000 |
Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado (50) |
4.000,00 |
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Total das Reduções/Cancelamentos |
4.000,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:0CF2EFCB