ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2022

DATA: 21 de setembro de 2022.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

08

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.0824400082.032

Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS

 

3.3.90.93.00.000 - Fonte: 000

Indenizações e Restituições

1.000,00

11

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11.002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11.002.1424400112.088

Conselho Comunitário de Segurança

 

3.3.50.43.60.000 - Fonte: 000

Demais Ent. Ter. Setor Prom. Cult

3.000,00

 

Total das Suplementações

4.000,00

 

Art. 2º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 735 de 26 de novembro de 2021.

 

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

04.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.0412200042.010

Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.3.90.96.00.000 - Fonte: 000

Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado (50)

4.000,00

 

Total das Reduções/Cancelamentos

4.000,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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