ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECRETO

DECRETO Nº 147/2025

 

SÚMULA: Disciplina a formação da base cadastral dos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas do Município de Bom Sucesso e dá outras providências.

 

ROSANA FERREIRA LOPES, Prefeita do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

 

I - CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso II da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004;

II - CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, coordenados pela Secretária de Previdência,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - O processo de formação da base cadastral dos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas do Município de Bom Sucesso, vinculados ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, observará as disposições deste Ato.

§1.º - A formação e atualização da base cadastral é obrigatória e tem por finalidade a realização das reavaliações atuariais anuais, para a concessão dos benefícios previdenciários, preparação dos requerimentos de compensação previdenciária e futura comprovação de vida do aposentado e/ou pensionista junto ao órgão previdenciário municipal.

§2.º - A concessão de benefícios previdenciários aos servidores ativos e pensionistas dependerá da formação do banco de dados oriundos da atualização cadastral.

§3.º - A continuidade do recebimento dos proventos da aposentadoria pelos servidores inativos e do benefício de pensão por morte pelos pensionistas está condicionada à atualização dos dados cadastrais dos inativos e pensionistas, nos termos e prazos estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 2.º - A comprovação para fins de formação e a atualização da base cadastral a que se refere o §1.º do art. 1.º deste Decreto, realizar-se-á, anualmente, a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro, até o primeiro dia útil do mês de março, no horário das 8h:00min às 11h:00min e, das 13h00min às 17h:00min, observadas as disposições do art. 3.º deste Decreto.

Parágrafo único: Excepcionalmente, no presente exercício financeiro, a comprovação para fins de formação e a atualização da base cadastral a que se refere o §1.º do art. 1.º deste Decreto, realizar-se-á a partir do primeiro dia útil do mês de agosto/2025, até o primeiro dia útil do mês de setembro/2025, no horário das 8h:00min às 11h:00min e, das 13h00min às 17h:00min, observadas as disposições do art. 3.º deste Decreto.

 

Art. 3.º - Os convocados deverão comparecer pessoalmente ao Paço Municipal, junto à unidade de Recursos Humanos, munidos do documento de identidade, ou, ainda, pela devolução do formulário via postal, desde que esteja devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade, juntamente com a cópia autenticada do documento de identificação, no prazo previsto no art. 2º deste Decreto.

§1.º - O aposentado, pensionista ou servidor efetivo ativo afastado, licenciado ou cedido que viva no exterior e opte por efetuar o recadastramento por via postal deverá reconhecer firma, por autenticidade, na Embaixada ou Consulado brasileiro da localidade em que resida.

§2.º - O recadastramento de menor de idade, beneficiário de pensão por morte, na falta do(a) genitor(a) sobrevivente, será realizado pelo tutor, mediante apresentação de cópia autenticada do documento de designação da tutela.

§3.º - O recadastramento de menor de idade, realizado pelo(a) genitor(a) sobrevivente, se efetuará mediante apresentação de cópia autenticada da certidão de nascimento.

§4.º - Os curatelados atenderão ao previsto no art. 5.º deste Decreto.

§5.º - Será admitida a atualização cadastral do aposentado, pensionista, ou servidor efetivo ativo, afastado, licenciado ou cedido por intermédio de representante, mediante procuração por instrumento público, outorgando ao mandatário poderes específicos para este fim, àqueles que se encontrarem:

I - Ausentes do país, comprovadamente, por meio da apresentação do Certificado de Vida emitido pelo Consulado Brasileiro.

II - Impossibilitados de locomoção ou acometidos por doença grave, desde que atestada a impossibilidade de comparecimento por meio de laudo médico, o qual será objeto de verificação por junta médica oficial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega.

§6.º - O laudo médico de que trata o inciso II do parágrafo anterior deverá conter o nome completo do servidor e a assinatura do profissional com o respectivo número de registro profissional - CRM.

§7.º - A procuração de que trata o parágrafo quinto deste artigo deverá ser emitida no mesmo ano do recadastramento, vedado o substabelecimento.

§8.º - Não será permitido ao procurador representar mais de um servidor ativo, inativo ou pensionista dependentes de mais de dois instituidores de pensão.

§9.º - O procurador, o tutor ou o curador firmará Termo de Responsabilidade perante o Município, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que modifique a condição da representação.

§10 - Na impossibilidade de o convocado por este Decreto constituir procurador, devidamente especificado e comprovado, o Município tomará as providências necessárias para que a atualização cadastral seja feita pessoalmente por um servidor municipal, desde que dentro de seus limites geográficos.

 

Art. 4.º - A comprovação para fins de formação e a atualização da base cadastral a que se refere o §1.º do art. 1.º deste Decreto, realizar-se-á, para os servidores ativos nos prazos previstos nas normativas estabelecidas pela Secretária de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e para os servidores inativos e pensionistas também anualmente, sempre no mês do aniversário.

Parágrafo único: O recenseamento dos servidores ativos obedecendo ao estabelecido no caput deste artigo, será convocado mediante ato da Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5.º - Os aposentados e pensionistas inválidos, acometidos de doença mental, reconhecida por laudo médico-pericial, ratificado pela Junta Médica Oficial deste Município, serão representados por curador, que deverá apresentar documento de identidade, Termo de Curatela emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, formulário de atualização cadastral, onde deverão constar os dados necessários à identificação do curador e atestado médico quanto à saúde física do curatelado, com data não superior a 30 (trinta) dias, do dia do comparecimento ao recadastramento.

§1.º - Na impossibilidade da apresentação imediata do Termo de Curatela, admitir-se-á certidão emitida pela Vara competente, onde esteja tramitando a ação de interdição, identificando o representante legal do suposto incapaz nomeado provisoriamente pelo Juiz competente.

§2.º - No caso de aposentados e pensionistas inválidos de que trata o caput, que não possuam curador, será admitida certidão que comprove que foi dado início ao processo de interdição, expedido no mesmo ano do respectivo recadastramento.

§3.º - Na hipótese de interdição do inativo ou pensionista, pelos motivos enumerados no art. 1.767 do Código Civil, à exceção do inciso V, aplicar-se-á o disposto neste artigo.

 

Art. 6.º - Aplica-se ao aposentado, pensionista ou servidor efetivo ativo afastado, licenciado ou cedido domiciliados em outros estados da União ou no exterior, o mesmo procedimento previsto, no que couber, no art. 3.º deste Decreto.

 

Art. 7.º - O aposentado, pensionista ou servidor efetivo ativo afastado, licenciado ou cedido ou representante legal deverão declarar, sob as penas da lei, a percepção dos vencimentos, proventos e/ou pensão em conta-salário individual, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta.

 

Art. 8.º - A não realização do recadastramento no período estabelecido no art. 2.º implicará, após a devida comunicação ao interessado, na suspensão do pagamento dos proventos dos aposentados e o benefício dos pensionistas e a concessão de novos benefícios aos ativos, a partir do mês seguinte ao término do recadastramento.

§1.º - O restabelecimento do pagamento, ou concessão de benefícios, observados os prazos regulares de emissão da folha de pagamento, e requerimento de concessão, dependerá do comparecimento dos interessados ou de seus representantes legais perante a Administração Municipal, para a realização do recadastramento nos termos deste Decreto.

§2.º - O restabelecimento dos proventos e/ou pensão e o pagamento de valores retroativos ocorrerão sem qualquer acréscimo de atualização monetária ou juros de mora.

 

Art. 9.º - O recadastramento, cuja documentação estiver incompleta e/ou incorreta, estará sujeito ao cancelamento da percepção de proventos e/ou benefícios e a suspensão da concessão de benefícios em trâmite, enquanto não impostos os sanativos documentais devidos.

 

Art. 10 - Verificada a irregularidade na atualização cadastral, a Servidor Encarregado da recepção do recadastramento comunicará o fato à Administração Pública Municipal, para providenciar, quando for o caso:

I - a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

II - a instauração de tomada de conta especial, na hipótese de indenização ao erário;

III - ciência ao Ministério Público, quando houver indício de ilícito penal.

 

Art. 11 - Por ocasião do recadastramento, o aposentado, pensionista ou servidor efetivo ativo, ainda que afastado, licenciado ou cedido, deverão apresentar Declaração informando, conforme o caso, se percebe cumulativamente, ou não, proventos de inatividade ou benefício de pensão com valores decorrentes de reserva remunerada ou reforma, benefícios concedidos pelo INSS, remuneração decorrente de exercício de outro cargo ou emprego público, de cargo em comissão, de cargo eletivo, ainda que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, benefício de pensão ou outras espécies remuneratórias, tendo em vista o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§1.º - Na hipótese de acumulação o convocado deverá apresentar, cópia autenticada do comprovante de rendimentos atualizado, onde deverá estar especificado o montante percebido mensalmente, bem como informar a fonte pagadora para efeitos de cálculo de imposto de renda de pessoa física, resguardando-se o Município o direito a solicitar informações complementares, caso necessário.

§2.º - Verificada a existência de acúmulo de cargos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o Município promoverá as ações necessárias ao cumprimento da Lei, conforme cada caso concreto.

 

Art. 12 - Concluída a formação da base cadastral, respeitado o direito do sigilo fiscal, os dados coletados servirão de base de dados para o regime próprio de previdência social.

 

Art. 13 - Ficam aprovados os anexos I, II e III, para a realização da atualização cadastral.

 

Art. 14 - Os casos omissos serão deliberados pelo Administração Pública Municipal, com amparo na doutrina, jurisprudência e na legislação vigente e pertinente à matéria.

 

Art. 15 - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de julho do exercício financeiro de 2025.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

2025/2028


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:0CFE19DA