ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.635/2026
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 5.260, de 28 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Paranavaí, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, para adequar o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico às exigências da regulação estadual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso VIII do art. 22 da Lei Municipal nº 5.260, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. [...]
[...]
VIII - definir as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como deliberar sobre a utilização dos seus recursos e acompanhar o respectivo cronograma de aplicação;
[...]" (NR)
Art. 2º O art. 25 da Lei Municipal nº 5.260, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 25. [...]
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) destinar-se-á exclusivamente ao custeio de ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, devendo observar cumulativamente os seguintes requisitos:
I - conformidade com as metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico ou do Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental vigente;
II - realização de ações de competência do Município de Paranavaí;
III - vedação expressa ao custeio de ações que constituam obrigação contratual ou regulatória do prestador regulado dos serviços de saneamento básico. " (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:0D0ECD5E