ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 621/2026
DECRETO Nº 621/2026
Regulamenta o Fórum Permanente de Educação – FME do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.078, de 22 de julho de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 7º, § 4º, e no art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE e estabeleceu, no art. 7º, § 4º, que os chefes dos Poderes Executivos municipais editarão atos sobre a governança dos planos municipais de educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.029, de 24 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME de Paulo Frontin, alterada pela Lei Municipal nº 1.176, de 13 de novembro de 2018, e cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 pela Lei Municipal nº 1.502, de 14 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Municipal nº 1.029/2015 estabelece o Fórum Municipal de Educação – FME como uma das instâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo e pelas avaliações periódicas do PME;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.078, de 22 de julho de 2016, que instituiu o Fórum Permanente de Educação e fixou sua composição e atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação democrática dos diferentes segmentos da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, o Fórum Permanente de Educação – FME, instituído pela Lei Municipal nº 1.078, de 22 de julho de 2016, e referido como Fórum Municipal de Educação no art. 4º da Lei Municipal nº 1.029/2015, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 2º O Fórum Permanente de Educação tem por finalidade promover a participação da sociedade na discussão, acompanhamento, avaliação e proposição de políticas públicas educacionais, bem como acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação – PME.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Fórum Permanente de Educação:
I – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação – PME e o cumprimento de suas metas e estratégias;
II – participar do processo de monitoramento contínuo e das avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação;
III – elaborar, a cada 2 (dois) anos, estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
IV – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações realizadas;
V – acompanhar a implementação das políticas públicas educacionais do Município;
VI – propor políticas públicas e ações destinadas à melhoria da qualidade da educação municipal;
VII – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos educacionais de âmbito municipal;
VIII – acompanhar a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal no que se refere à educação;
IX – promover a participação da sociedade civil nas discussões relacionadas à educação;
X – convocar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a Conferência Municipal de Educação, bienalmente, após aprovado o Plano Municipal de Educação, nos termos do art. 3º, III, da Lei Municipal nº 1.078/2016;
XI – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
XII – articular-se com o Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, demais conselhos, órgãos públicos, instituições educacionais e organizações da sociedade civil;
XIII – participar da elaboração do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 15.388/2026, e acompanhar a atualização e eventual revisão do PME vigente;
XIV – propor mecanismos para assegurar a gestão democrática da educação pública municipal;
XV – elaborar seu Regimento Interno, para aprovação do Chefe do Poder Executivo;
XVI – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e previstas na legislação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Permanente de Educação é composto, na forma do art. 2º da Lei Municipal nº 1.078/2016, pelos seguintes membros:
I – o(a) titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IV – 02 (dois) representantes da Educação Básica da Rede Municipal;
V – 02 (dois) representantes da Educação Básica da Rede Estadual;
VI – 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
VII – 01 (um) representante dos Diretores dos Colégios Públicos Estaduais;
VIII – 01 (um) representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF das escolas públicas;
IX – 01 (um) representante das Escolas do Campo;
X – 01 (um) representante do Grêmio Estudantil;
XI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII – 01 (um) representante da Associação dos Estudantes Frontinenses;
XIII – 01 (um) representante da Educação Especial;
XIV – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
XV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME; e
XVII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 1º Cada vaga terá 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicados formalmente pelos respectivos segmentos ou instituições.
§ 2º A composição prevista neste artigo é a estabelecida em lei, não podendo ser ampliada ou reduzida por este Decreto.
§ 3º Os representantes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.078/2016.
§ 4º O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos, conselhos e segmentos poderão ser convidados pelo Fórum a participar de suas reuniões, sem direito a voto, na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Fórum Permanente de Educação terá a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Coordenação;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões ou grupos de trabalho, quando necessários.
Art. 6º A Coordenação do Fórum será escolhida pelos membros titulares, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 7º Compete à Coordenação:
I – convocar e presidir as reuniões do Fórum;
II – representar o Fórum perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
III – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Decreto e do Regimento Interno;
IV – encaminhar as deliberações do Fórum;
V – exercer outras atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Art. 8º A Secretaria Executiva será responsável pelo apoio administrativo ao funcionamento do Fórum, incluindo a organização das reuniões, elaboração de atas, arquivamento de documentos e divulgação dos atos do colegiado.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O Fórum Permanente de Educação reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 10. As reuniões do Fórum serão públicas, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas de restrição de acesso.
Art. 11. As deliberações do Fórum serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.
Art. 12. A participação dos membros do Fórum será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 13. O Fórum Permanente de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, e o submeterá à aprovação do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 3º, VI, da Lei Municipal nº 1.078/2016.
Art. 14. O Regimento Interno estabelecerá, entre outras matérias:
I – as normas de convocação e funcionamento das reuniões;
II – o quórum para instalação e deliberação;
III – as atribuições da Coordenação e da Secretaria Executiva;
IV – os procedimentos para indicação, substituição e desligamento dos representantes;
V – a criação e funcionamento de comissões e grupos de trabalho;
VI – os procedimentos para elaboração, aprovação e divulgação das atas e deliberações;
VII – demais normas necessárias ao adequado funcionamento do Fórum.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal garantirá as condições necessárias ao funcionamento do Fórum Permanente de Educação, disponibilizando, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias, espaço físico, apoio administrativo e demais recursos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 16. O Fórum Permanente de Educação manterá articulação permanente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e entidades envolvidos na execução e acompanhamento das políticas educacionais.
Art. 17. A primeira composição do Fórum Permanente de Educação será designada por ato específico do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Paulo Frontin, 09 de novembro de 2026.
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IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Paulo Frontin – Paraná
Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:0D1606F5