ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA N° 750-2023

LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal de provimento efetivo, referente a aplicação integral do índice do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), e dá outras providências.”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.386/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Julio Cesar Cassilha – Vereador Airton Tomazi – Vereador Celsinho das Alface – Vereador Eló Nogueira – Vereadora Luciane Costa Coelho e Vereador Mauro Cardoso de Pontes).

 

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Luciane Costa Coellho, Presidente da Câmara Municipal de Morretes, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal de provimento efetivo, das categorias enumeradas no Anexo I – Quadro A, Anexo I – Quadro B, Anexo I – Quadro C, Anexo I - Quadro D, Anexo I – Quadro E e Anexo I – Quadro F, da Lei Municipal Nº 02 de 22 de janeiro de 1997.

 

Art. 2º A revisão geral anual nos vencimentos dos empregados públicos do Poder Executivo Municipal, de provimento efetivo, considerados essenciais à Administração, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalho contínuo e indispensável ao desenvolvimento do serviço público municipal, será realizada anualmente mediante a aplicação integral do índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no que for necessário à sua plena aplicação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão de dotações constantes no orçamento municipal, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), devendo ser consignado saldos suficientes nos orçamentos futuros respeitando os limites de gastos com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 06 de fevereiro de 2023.

 

LUCIANE COSTA COELHO

Presidente


Publicado por:
Bianca Milena de Paula
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