ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 12/2026

Regulamenta os procedimentos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi previstos no Capítulo V da Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam regulamentados a organização administrativa, o funcionamento, os canais de atendimento, os procedimentos e o fluxo de tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi, prevista no Capítulo V da Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2024.

Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal constitui unidade permanente de participação, controle social e comunicação institucional entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal, destinada ao recebimento, análise, acompanhamento e tratamento das manifestações relacionadas aos serviços públicos e às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.

§ 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se manifestações:

I - reclamação, a demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público;

II - denúncia, a comunicação de ato ilícito, irregularidade, abuso de poder ou descumprimento de dever funcional;

III - solicitação, o requerimento de adoção de providência pela Administração Pública;

IV - sugestão, a proposição de medida destinada ao aperfeiçoamento dos serviços, procedimentos administrativos ou atividades institucionais;

V - elogio, a demonstração de reconhecimento ou satisfação acerca de serviço prestado ou atendimento realizado; e

VI - pedido de acesso à informação, o requerimento de acesso a informações formulado nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da legislação vigente no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, observado o rito, os prazos e o regime recursal específicos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

§ 2º Os pedidos de acesso à informação recebidos pela Ouvidoria serão encaminhados para tratamento conforme o procedimento específico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), observados a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a resolução que regulamenta o serviço no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, não se lhes aplicando os prazos e o rito recursal previstos para as demais manifestações nesta Resolução.

Art. 3º A atuação da Ouvidoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social, boa-fé, acolhimento, resolutividade e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO II

CANAIS DE ATENDIMENTO

 

Art. 4º A Câmara Municipal garantirá ao cidadão acesso à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de atendimento:

I - formulário eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal;

II - atendimento presencial na sede da Câmara Municipal;

III - atendimento telefônico, em número oficial disponibilizado pela Câmara Municipal; e

IV - atendimento por correio eletrônico (e-mail) institucional da Ouvidoria.

Art. 5º Os canais de atendimento deverão permanecer amplamente divulgados no portal oficial, redes sociais institucionais e demais meios de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 6º As manifestações poderão ser apresentadas mediante identificação do manifestante, assegurando-se, sempre que necessário, o sigilo de sua identidade e a proteção de seus dados pessoais, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Parágrafo único. As manifestações poderão ser registradas independentemente de justificativa, motivo ou fundamentação por parte do usuário, sendo vedada a exigência de motivação para seu recebimento.

 

CAPÍTULO III

FLUXO DE ATENDIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES

 

Art. 7º O fluxo de tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I - recebimento da manifestação por canal oficial de atendimento;

II - registro, classificação e protocolo da manifestação;

III - análise preliminar de admissibilidade e competência;

IV - encaminhamento ao setor administrativo competente, quando necessário;

V - acompanhamento da manifestação e controle dos prazos;

VI - consolidação das informações e elaboração de resposta conclusiva;

VII - encaminhamento da resposta ao manifestante; e

VIII - encerramento e arquivamento da manifestação.

Art. 8º Compete ao Ouvidor ou servidor designado:

I - receber, registrar e acompanhar as manifestações;

II - promover a triagem e classificação da demanda;

III - efetuar o registro e controle das manifestações;

IV - encaminhar a manifestação ao setor competente;

V - monitorar os prazos de atendimento;

VI - solicitar informações e esclarecimentos aos setores administrativos;

VII - elaborar ou consolidar respostas conclusivas;

VIII - promover a mediação administrativa entre o cidadão e os setores envolvidos, quando necessário; e

IX - elaborar relatórios e propor melhorias nos serviços públicos e nos procedimentos administrativos.

Parágrafo único. Recebida a manifestação, a Ouvidoria promoverá a triagem prevista no inciso II deste artigo, realizando análise preliminar para verificação dos seguintes itens:

I - da identificação do objeto da demanda;

II - da competência da Câmara Municipal;

III - da necessidade de complementação de informações; e

IV - da existência de elementos mínimos para prosseguimento.

Art. 9º As manifestações que demandarem providências administrativas serão encaminhadas ao setor competente para análise e manifestação.

Parágrafo único. Os setores administrativos da Câmara Municipal deverão prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria no prazo de até 20 (vinte) dias, contado do recebimento da solicitação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e desde que a prorrogação não comprometa o prazo de resposta conclusiva ao usuário.

 

CAPÍTULO IV

PRAZOS

 

Art. 10. A Ouvidoria deverá encaminhar resposta conclusiva ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da manifestação, ressalvadas as hipóteses sujeitas a procedimento e prazo específicos previstos em legislação própria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 11 Quando a análise da manifestação depender de complementação de informações pelo usuário, a Ouvidoria solicitará os dados necessários e concederá prazo de até 20 (vinte) dias corridos para atendimento, ficando suspenso, durante esse período, o prazo para resposta conclusiva.

§ 1º A solicitação de complementação deverá indicar, de forma clara, as informações necessárias ao prosseguimento da análise.

§ 2º O não atendimento da solicitação no prazo estabelecido poderá acarretar o arquivamento motivado da manifestação, sem análise de seu mérito, desde que a ausência das informações impeça seu prosseguimento.

§ 3º O arquivamento não impedirá a apresentação de nova manifestação pelo usuário, desde que observadas as condições aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

SIGILO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 12. A Ouvidoria deverá assegurar a proteção dos dados pessoais e o sigilo das informações legalmente protegidas, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e da legislação aplicável.

Art. 13. As denúncias recebidas deverão ser tratadas com confidencialidade, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as demais normas aplicáveis à proteção de dados e informações sigilosas e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e do interesse público.

 

CAPÍTULO VI

RELATÓRIOS E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 14. A Ouvidoria poderá elaborar relatórios periódicos contendo dados estatísticos das manifestações recebidas, observada a proteção de dados pessoais e informações sigilosas.

Parágrafo único. Os relatórios poderão conter:

I - quantitativo de manifestações recebidas;

II - tipos de manifestações;

III - tempo médio de atendimento;

IV - setores mais demandados; e

V - recomendações de melhoria administrativa.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. A Ouvidoria manterá sistema de controle e acompanhamento das manifestações recebidas, contendo, no mínimo:

I - número de protocolo;

II - data do recebimento;

III - tipo de manifestação;

IV - setor responsável;

V - prazo de atendimento; e

VI - situação da demanda.

Art. 16. Os casos omissos a esta Resolução serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sarandi, 4 dias do mês de novembro de 2026.

 

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente

[Assinatura Digital]


Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
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