ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 550 2017

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Goioxim.

 

Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de dezembro de 2017, o reajuste salarial de 15% (quinze por cento) aos servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Município de Goioxim, Estado do Paraná.

 

§ 1º O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.

 

§ 2º O presente reajuste não se aplica aos vereadores.

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Dezembro de 2017.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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