ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera caput do Artigo 1º da Lei 528/2009, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O horário de funcionamento de bares, tabacarias, comércios de bebidas, lanches e similares será das 07:00 horas as 00:00 horas.”
Art. 2° Altera § 2º do Art. 1º da Lei 528/2009 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os estabelecimentos que tem como atividade principal o fornecimento de refeições, pizzas, lanches e outros alimentos para consumo imediato, bem como de bebidas alcoólicas, desde que não cause perturbação do sossego público (som ambiente alto, previsto em Lei Ambiental), funcionar em horário especial das 7:00 horas até as 24:00 horas depois de expedido respectivo alvará”.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Quatro Barras (PR), 10 de novembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:0D359E43