ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5014, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO “PROGRAMA MORADIA LEGAL”, DA OCUPAÇÃO INCIDENTE EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, a área de terra pública abaixo especificada, através de regularização fundiária no âmbito do “PROGRAMA MORADIA LEGAL”, instrumentalizado através do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com o Plano Municipal de Regularização Fundiária.
I – lote de terreno urbano (Fração B), parte do antigo lote rural nº 32, situada na rua Antônio Paulo Perizzolo, bairro São Gabriel, no lugar Jacu, antiga posse do Rio D’Areia, neste município e comarca de União da Vitória/PR, com área de 15.793,32 m² (quinze mil setecentos e noventa e três metros e trinta e dois decímetros quadrados, com o seguinte memorial descritivo (de quem olha do terreno para a rua): FRENTE: 208,00 metros confrontando com a rua Antônio Paulo Perizzolo; LADO DIREITO: 91,44 metros confrontando com a fração A – Município de União da Vitória; LADO ESQUERDO: 108,19 metros confrontando com a rua Laurindo Furlan; FUNDOS: 149,00 metros confrontando com o terreno de Adelino Presendo.
Art. 2º Fica concedida isenção do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os imóveis dos beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem nesse programa.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º fica desafetado de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 4º O bem imóvel descrito no art. 1º desta lei será utilizado para aplicação do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins específicos para regularização fundiária, destinado, preponderantemente, às famílias de baixa renda.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de abril de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0D36B2B6