ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

COMPRAS E LICITAÇÕES

COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO DE VALOR FINANCEIRO ATO DE TRANSFERENCIA – TERMO DE FOMENTO - APAE

Autorização: Lei Municipal n° 2296/2025

Valor do Repasse Anterior: R$ 268.835,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos)

Partícipes:

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MARILENA, ESTADO DO PARANÁ, CNPJ sob n° 75.971.010/0001-73, Sede Administrativa na Rua Dante Pasqualeto, n°855 – Centro, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato Representada pelo Prefeito Célio Lelis da Mata.

TOMADOR – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SANTA HELENA, associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, CNPJ nº 02.430.522/0001-59, com sede na Rua Santa Terezinha, nº 721, Marilena-Pr.

a) Objeto: Apoio Financeiro nas seguintes despesas: Vencimentos e Salarios, FGTS, Indenização e restituição trabalhistas, gás e materiais engarrafados, Serviços de energia elétrica, material de expediente, Material copa e cozinha, Manutenção e conservação de bens imóveis, material para manutenção de bens imóveis, material de processamento de dados, material de cama mesa e banho, material de limpeza e produtos de higienização e mobiliários em geral, por meio do recurso do FUNDEB exercício 2026, repassado através da Prefeitura Municipal de Marilena-Pr.

Vigência: O presente Termo de Colaboração vigerá até 28 de Fevereiro de 2027.

 

Alteração e Reequilíbrio: Altera-se o valor do repassse referente ao ano em curso. Com base no art. 124 da lei nº 14133/2021 promove o reequilíbrio complementar no valor de R$114.020,99 (cento e catorze mil, vinte reais e noventa e nove centavos).

Passando o valor de R$268.835,81(duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) para R$382.856,80(trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), sendo que já foram efetuados repasses no valor de R$67.208,94(sessenta e sete mil, duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos) permanecendo um saldo de repasse no valor de R$315.647,86(trezentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) para o período de 09 (nove) meses.

 

PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS E NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO.

 

Local e Data da Assinatura: Marilena-Pr, 01 de Setembro de 2026.

 

CÉLIO LELIS DA MATA

Prefeito


Publicado por:
Cristiane Spila da Silva
Código Identificador:0D407FB3