ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Câmara Municipal de Abatiá

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 970/2025

LEI MUNICIPAL Nº 970/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do artigo 46 da lei 705/2018 que dispõe sobre o Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores do Legislativo do Município de Abatiá, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O artigo 46 da Lei 705/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 46. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei 705/2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 23 de dezembro de 2025.

 

SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita


Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:0D409216