ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1120/2020

LEI N° 1120/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº

1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.1180

-

Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

Fonte

0 1 303

-

Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

970.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

970.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificado:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

970.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1180, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidades Básica de Saúde/M²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409,39

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

970.000,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1180, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Unidades Básica de Saúde/M²

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

409,39

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1180

PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS

970.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de janeiro de 2020.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal:


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0D416BAD