ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1120/2020
LEI N° 1120/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº
1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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12.001. 10 301 0016.1180 |
- |
Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
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Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
970.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
970.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificado:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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303 |
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
970.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1180, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidades Básica de Saúde/M² |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409,39 |
- |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
970.000,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1180, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidades Básica de Saúde/M² |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409,39 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
970.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de janeiro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal:
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0D416BAD